norma nº 829/2014

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEINº 829/2014 
“SÚMULA” – AUTORIZA O MUNICÍPIO A 
PROCEDER À LOCAÇÃO DE IMÓVEL 
URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE 
DO CONSELHO TUTELAR,E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel 
urbano, no valor de até R$ 500,00 (Quinhentos reais) com à destinação específica de 
sediar o CONSELHO TUTELAR do município de Cotriguaçu/MT. 
ART. 2º - A locação será pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, 
isto se necessário e deverá sempre obedecer aos requisitos da Lei de n°.8666/93. 
ART. 3º - As despesas correntes provenientes desta despesa aqui capitulada, 
correm a conta de dotação própria consignada no orçamento. 
ÓRGÃO: 08 Sec. Mun. De Gestão Social e Trabalho 
UNIDADE: 002 Atenção as criança e Ad. Conselho Tutelar 
FUNÇÃO: 08 Assistência Social 
SUB/FUNÇÃO: 243 Assistência às Crianças e ao Adolescentes 
PROGRAMA: 0012 Em direção ao Social 
PROJETO/ATIVIDADE: 2068 Gestão e Man. Da Assistência Social 
ELEMENTO 3390-36 Pessoa Física 
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita de Cotriguaçu-MT., aos 15 dias do mês de abril de 2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal