norma nº 830/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 830/2014 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
PARÓQUIA NOSSA SENHORA 
APARECIDA QUE CIRCUNSCREVE O 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de 
suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Paróquia Nossa Senhora Aparecida CNPJ: 02.452.683/0006-58 (Pastoral da 
Saúde), do Município de Cotriguaçu, que ajustam entre si o presente convênio 
que será regido na forma prescrita da Lei Municipal vigente e suas respectivas 
atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, visando agilizar e 
melhorar a qualidade da prestação do serviço da Pastoral da Saúde da Paróquia 
Nossa Senhora Aparecida no Município de Cotriguaçu – MT. 
Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos: 
I – Colocar à disposição da Pastoral da Saúde: 
a) Repasse dos valores até o teto de R$ 900,00 (Novecentos reais) por mês. 
II – Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, 
as mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
III – Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com 
as despesas decorrentes do presente Convênio; 
IV – Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
V – Encaminhar Prestação de Contas mensal para o Legislativo Municipal. 
Artigo 4º - Das Obrigações da Pastoral de Saúde 
A Pastoral da Saúde do Município de Cotriguaçu/MT, compete pela assinatura 
do Convênio: 
- Dar atendimento à população. 
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte 
dotação: 
Órgão 02 – Gabinete da Prefeita 
Unidade: 001 – Gabinete da Prefeita 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa 0010 – Programa de Gestão 
Projeto/Atividade: 2084 – Gestão e Manutenção do Gabinete 
Elemento: 3350-43 – Subvenções Sociais
Artigo 6º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é de 01 de abril de 2014 à 31 de 
dezembro de 2014. 
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 15 
dias do mês de abril do ano de 2014. 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal