norma nº 831/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Novo Tempo em Novas Mãos - Gestão 2013 - 2016 
LEI N° 831/2014 
 SUMULA: AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL, 
AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO EXERCICIO FINANCEIRO, PARA 
EFETUAR OBRAS E INSTALAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 A Senhora Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 
820/2013, e em consonância com a Lei Federal 4.30/64. 
Art 1º) Determina a divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato Grosso a abrir CREDITO ESPECIAL , no valor de R$ 572.682,00 ( Quinhentos e setenta
e dois mil , seiscentos e oitenta e dois reais) nas seguintes dotações orçamentárias, para efetuar 
Obras e Instalações e repasse mensal para Consórcio Intermunicipal da Saúde. 
07-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico 
002- Fundo Municipal de Saúde 
10 - Saúde 
301- Atenção Básica 
Programa: 0010- Programa de Gestão e Manutenção do Município 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico 
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00 
TOTAL R$ 408.000,00 
07-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico 
002- Fundo Municipal de Saúde 
10- Saúde 
301- Atenção Básica 
Programa: 0010- Programa de Gestão e Manutenção do Município 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico 
3350.41.00.00 – Contribuições R$ 164.682,00 
TOTAL R$ 164.682,00 
TOTAL GERAL R$ 572.682,00 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
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Art. 2°- Os recursos para cobertura do CREDITO ESPECIAL, de que trata o artigo 1° serão 
oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
07-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico 
003- Saneamento Básico 
17- Saneamento 
512- Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0008- Saneamento Basico 
Projeto/ atividade: 1024 
Implantação de Rede de Esgoto 
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 408.000,00 
TOTAL R$ 408.000,00 
07-Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico 
002- Fundo Municipal de Saúde 
10- Saúde 
301- Atenção Básica 
Programa: 0010- Programa de Gestão e Manutenção do Município 
Projeto/ atividade: 2067- Gestão e Manutenção da Saúde e Saneamento Básico 
3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 164.682,00 
TOTAL R$ 164.682,00 
TOTAL GERAL R$ 572.682,00 
Art 3º) Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em 
contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 15 dias do mês de abril 
de 2014 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal