norma nº 834/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI MUNICIPAL Nº 834/2014
EMENTA: CRIA A VERBA DE NATUREZA 
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA 
ATIVIDADE PARLAMENTAR E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Rosangela Aparecida Nervis, 
Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 
no uso e gozo de suas atribuições 
legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das 
despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, 
no valor máximo de R$-1.500,00 (hum mil quinhentos reais) 
mensais para cada Vereador, dentro da permissibilidade 
constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 
47, de 05 de julho de 2005. 
Parágrafo Único:O pagamento da verba indenizatória que 
trata o caput será mensal, independentemente de recesso, 
como contribuição em espécie, ao desempenho externo da 
atividade parlamentar de fiscalização dos atos da 
administração pública municipal e interação direta com a 
população dentro da área territorial do município, para 
auscultar suas reivindicações. 
Art. 2º - A verba indenizatória será paga todo mês e não 
fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento 
será efetuado através de dotação orçamentária 33.90.93 – 
Indenizações e Restituições, ficando o vereador desobrigado 
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de efetuar a prestação de contas ao setor contábil, no 
entanto, Faculta-lhe a apresentação de relatório técnico de 
metas alcançadas nos deslocamentos realizados, estando 
vedado a utilização de veículos e estrutura da 
administração pública para tal fim. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as Leis 493/2007, 726/2011 e 779/2013 
e disposições em contrário. 
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 
06 de junho de 2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal