norma nº 835/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 835/2014 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE 
COTRIGUAÇU – A.A.C, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de 
suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Árbitros de Cotriguaçu – A.A.C, CNPJ: 20.103.010/0001-60, que 
ajustam entre si o presente convênio que será regido na forma prescrita da Lei 
Municipal vigente e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, representar a 
arbitragem nos eventos realizados e apoiados pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, e, através dos eventos esportivos desenvolver o esporte 
comunitário, educacional, de rendimento e de lazer, e levar ao alcance das 
comunidades mais distantes e distritos do município o desporto e lazer para a 
população que lá residem. 
Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos: 
I – Colocar à disposição da Associação de Árbitros;
a) Repasse do valore até o teto de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) pago 
conforme cronograma de execução e Plano de Aplicação. 
II – Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, 
as mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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III – Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com 
as despesas decorrentes do presente Convênio; 
IV – Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
V – Encaminhar Prestação de Contas mensal para o Legislativo Municipal. 
Artigo 4º - Das Obrigações da Associação dos Árbitros 
A Associação dos Árbitros de Cotriguaçu/MT, compete pela assinatura do 
Convênio: 
- Cumprir o Plano de Aplicação e cronograma de execução. 
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte 
dotação: 
Órgão 02 – Gabinete da Prefeita 
Unidade: 001 – Gabinete da Prefeita 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa 0010 – Programa de Gestão 
Projeto/Atividade: 2084 – Gestão e Manutenção do Gabinete 
Elemento: 3350-43 – Subvenções Sociais
Artigo 6º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é de 01 de março de 2014 à 31 de 
dezembro de 2014. 
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 10 
dias do mês de junho do ano de 2014. 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal 
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