norma nº 836/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 LEI Nº 836//2014 
“AUTORIZA A UTILIZAÇAO DE PROTESTO 
EXTRAJUDICIAL DE CREDITOS DA FAZENDA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal 
de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. - 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Procuradoria Geral do 
Município a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública 
Municipal, independentemente de seu valor e qualquer natureza, vencidos e 
que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde 
que inscritos em dívida ativa, e em conformidade com o Código Tributário 
Municipal, sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesas 
para o município de Cotriguaçu. 
§ 1° - O protesto a que alude o caput deste artigo alcançará apenas os 
contribuintes ou devedores que estejam devidamente identificados. 
§ 2° - Para cumprimento do disposto, o Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar convenio com o Tabelião de Protestos local. 
§ 3° - A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além 
dos requisitos obrigatórios previstos na Lei de Execução Fiscal, os seguintes 
dados: 
a) Nome completo do devedor, 
b) Numero de inscrição no CPF ou CNPJ, 
c) Endereço completo. 
§ 4° - Poderão ser protestados, débitos regularmente inscritos na divida ativa, 
inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal. 
Art. 2º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à 
execução da presente lei, através de Decreto Municipal. 
Parágrafo único – As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. 
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 3º - Cabe ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o 
cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão 
do seu nome no referido cadastro. 
§ 1° – Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total 
da dívida ou o seu parcelamento. 
Art. 4º - O Pagamento dos valores previstos nas tabelas de emolumentos 
devidos pelo protesto das certidões de dívida ativa expedidas pela fazenda 
pública municipal correrão por conta dos contribuintes inadimplentes, que os 
farão diretamente ao tabelionato de notas no momento da quitação do débito 
pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, 
sendo devidos, nesse ultimo caso, também pelos contribuintes. 
Art. 5 – Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e 
qualquer débito oriundo da Dívida ativa do Município de Cotriguaçu, o próprio 
Município de Cotriguaçu. 
Art. 6 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de junho de 2014. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
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