norma nº 837/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 837 /2014 
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A 
CAMPANHA DONOMINADA “EMPLACA 
COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS 
ROVIDENCIAS. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal 
de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Campanha 
denominada “EMPLACA COTRIGUAÇU”, para incentivar o primeiro 
emplacamento e a transferência de veículos de outros municípios para o 
Município de Cotriguaçu-MT. 
Parágrafo Único – A Campanha terá início em 1° de Julho de 2014 e seu prazo 
de duração é indeterminado, ficando a critério do Administrador a sua 
implementação. 
Art. 2º - Os participantes da Campanha receberão de volta o valor pago 
referente às taxas de transferência como incentivo ao emplacamento no 
Município. 
§ 1° – As taxas a serem ressarcidas são as seguintes: 
I – Emissão de CRV- TRANSFERENCIA; 
II – Laudo de vistoria e Decalque do veículo; 
III – Lacre. 
§ 2° – A devolução ocorrerá da seguinte forma: 
I – Requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Fazenda com: 
a) Cópia das taxas descritas no § 1° devidamente pagas; 
b) Cópia do IPVA do ano devidamente pago; 
c) Cópia dos Documentos Pessoais e do Veículo. 
II - O ressarcimento obrigatoriamente deverá ocorrer no prazo de 30(trinta 
dias), após o requerimento previsto no inciso anterior. 
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias, na Lei Vigente. 
Art. 4 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de junho de 2014. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
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