norma nº 840/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 840/2014 
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA A 
MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por alienação 
onerosa(compra) o imóvel, com área de 50.000,00m2, da matrícula nº 050, 
localizado na área industrial, no perímetro urbano de Cotriguaçu, no valor de 
R$ 134.456,90 (Cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis 
reais e noventa centavos). 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal obrigado de encaminhar posteriormente, 
para a Câmara Municipal cópia do processo de dispensa de licitação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária, consignadas no Orçamento Municipal. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-Mt, 09 de julho de 2014. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621