norma nº 85/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 085/95
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM
MÓVEL
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER & todos os habitantes deste Município
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através
de Edital de Leilão, o veículo abaixo discriminado:
VOYAGE V/W GL, ANO 89, MODELO 89, PLACA JyD2aia,
ÁLCOOL, capacidade e potência 5p/9OCV., COR PRATA:
de propriedade desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º — O preço mínimo será de R$ 3.000,00 (três mil reais), de
acordo com o termo de avaliação apresentado pela Comissão remeada
pela Portaria nº 218/95.
Art. 3º — Todos os interessados deverão apresentar propostas por escrito
observadas as normas fixadas pelo Edital.
Art. 4º — Esta lei entrará em vígor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 06 de março de 1995.
Registrada e publicada a presente na data supra.
NOELI MARIA LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE