norma nº 843/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 843/2014 
“SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Agricultura, Meio Ambiente e 
Assuntos Fundiários, Art. 41 da Lei 
complementar de nº 038/2009 e dá outras 
providencias.” 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em lei, 
faz saber que a câmara municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Meio 
Ambiente e Assuntos Fundiários, em duas Secretarias: 
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Assuntos 
Fundiários; 
II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e 
Assuntos Fundiários, terá as mesmas atribuições conforme artigo 41 da Lei 
complementar de nº 038/2009, extinguindo-se os cargos referentes a Meio Ambiente. 
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, 
aos 22 dias do mês de julho do ano de 2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal