norma nº 821/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 851/2014 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a 
seguinte Lei, 
Art. 1o
. A revisão geral anual da remuneração e o subsídio de que trata o art. 
37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo e 
Legislativo Municipal e os proventos de aposentadoria, será de 2,00% (Dois por 
cento), com vigência a partir do mês de Setembro de 2014. 
Art. 2o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2014. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal