| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | LEI Nº 856/2014 “ALTERA ARTIGO DA LEI N° 317/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI Nº 856/2014 “ALTERA ARTIGO DA LEI N° 317/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. - 1º - Altera Artigo 1° da Lei Municipal sob n° 317/2003 que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a doar Bens Imóveis de Área Institucional a favor da Secretaria Estadual de Educação. “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar Bens Imóveis de Área Institucional a favor do Estado de Mato Grosso.” Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 02 de dezembro de 2014. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621