norma nº 857/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 857/2014 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei, 
Art. 1o
. A revisão geral anual da remuneração e o subsídio de que trata o art. 
37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo e 
Legislativo Municipal e os proventos de aposentadoria, será de 1,50% (Um 
inteiro e cinquenta centésimos por cento), com vigência a partir do mês de 
dezembro de 2014. 
Art. 2o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2014. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
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MENSAGEM
Justifica-se o encaminhamento do presente Projeto de Lei n°032/2014, 
conforme preceito Constitucional (art. 37, X). 
Com o objetivo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, não 
comprometendo o limite constitucional de gasto com pessoal e promovendo a 
revisão de 2,00% (Dois por cento) de acréscimo direto sobre a despesa com 
pessoal da folha mensal. O percentual proposto está dentro das possibilidades, 
haja visto que o município está dentro do limite permitido de 54%, de gasto com 
pessoal no Executivo Municipal, impostos pela LRF. 
Este projeto encontra-se em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, na reserva de recursos para o seu atendimento no exercício e as 
progressões dela decorrentes nos exercícios futuros, que serão feitas mediante 
cancelamento e de dotações específicas. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 01 de setembro de 2014. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal