| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | LEI Nº 859/2014 “SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI N° 814/2013 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI Nº 859/2014 “SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI N° 814/2013 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Altera-se em parte a Lei Municipal n° 814/2013, alterando o Art. 1°, o valor que será pago ao profissional médico, obedecerá aos valores aqui pré-fixados para cada Plantão. Para o profissional médico na jornada de 12:00hs, o valor passa de R$ 700,00 para R$ 1.000,00 reais. ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2014. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621