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norma nº 859/2014

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaLEI Nº 859/2014 “SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI N° 814/2013 QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
LEI Nº 859/2014
“SÚMULA: ALTERA EM PARTE A LEI N° 814/2013 
QUE DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em 
Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Altera-se em parte a Lei Municipal n° 814/2013, alterando o Art. 1°, o 
valor que será pago ao profissional médico, obedecerá aos valores aqui pré-fixados para 
cada Plantão.
 Para o profissional médico na jornada de 12:00hs, o valor passa de R$ 700,00
para R$ 1.000,00 reais. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2015, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621

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