norma nº 860/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE COTRIGUAÇU
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
controleinterno@cotriguacu.mt.gov.br
LEI 860/2014
INSTITUI E FIXA A 
GRATIFICAÇÃO DO PLANTÃO DE 
SOBREAVISO PARA CARGOS DO 
QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Os servidores, atuantes na Secretaria Municipal de Saúde, 
quando em escala de plantão de sobreaviso, perceberão:
I - Gratificação de plantão de sobreaviso, segundo o sistema de horário 
de sobreaviso estabelecido na forma do artigo 2°; 
II- Um servidor não poderá receber mais que 50% do seu salário base em 
gratificação de plantão de sobreaviso.
III- Considera-se plantão de sobreaviso o servidor que, cumprida sua 
jornada normal, permanecer à disposição, fora do local de trabalho, 
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
Art. 2°. A gratificação do plantão de sobreaviso, previsto no inciso I do 
artigo 1º desta lei será regido da seguinte forma:
§ 1º O valor da gratificação do plantão de sobreaviso será calculado 
sobre 30% em relação ao plantão normal de cada categoria;
§ 2° Os servidores que perceberem gratificação do plantão de sobreaviso
farão jus ao adicional de serviço extraordinário, das horas comprovadamente 
trabalhadas e comprovadas no livro ponto, devendo o Responsável pela 
Secretaria Municipal de Saúde encaminhar justificativa que comprove a 
necessidade da realização das horas extras, dos servidores escalados em regime 
de plantão sobre aviso.
Art. 3º. O Secretário Municipal de Saúde estabelecerá até o dia 30 de 
cada mês a escala de plantões de sobreaviso dos servidores da saúde para o 
mês seguinte. Devendo a escala ser publicada em mural da Secretaria
Municipal de Saúde, encaminhada para o Departamento de Recursos Humanos 
da Prefeitura Municipal, e Câmara Municipal de Cotriguaçu para publicação 
em mural e arquivos.
Art. 4°. O servidor que for escalado e tiver a necessidade de se fazer 
ausente de sua escala do plantão de sobreaviso, de forma imprescindível,
ESTADO DE MATO GROSSO
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deverá comunicar de imediato ao Secretário de Saúde, não recebendo a 
gratificação referente aos dias que estiver ausente de sua função, quando então 
o Secretário de imediato providenciará outro profissional para assumir a 
condição de plantonista de sobreaviso, consequentemente, recebendo pelo 
mesmo.
§ 1° A falta injustificada do profissional ao plantão de sobreaviso 
escalado, acarretará ao mesmo, punições disciplinares instituídas no Estatuto 
próprio do Funcionalismo Municipal.
§ 2° No caso de substituição de plantonista sobre aviso, o Secretário 
Municipal de Saúde, deverá atualizar imediatamente a escala de plantão com a 
sua devida publicação no mural da Secretaria e o encaminhamento para o 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.
Art. 5°. O regime do plantão de “sobreaviso” não terá reflexo 
remuneratório nas férias e gratificação de Natal. 
§ 1º A remuneração do Regime do Plantão de Sobreaviso não se 
incorpora aos vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da 
aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer 
benefício, adicional ou vantagem.
Art. 6°. Não poderão participar da Escala do plantão do Regime de 
Sobreaviso, servidores detentores de Cargos de Provimento em Comissão e 
de Funções Gratificadas.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde, no encaminhamento da 
relação dos servidores escalados no regime de plantão sobre aviso, deverá 
encaminhar junto uma justificativa para a realização de tal plantão.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 10
dias do mês de dezembro do ano de 2014. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
PREFEITA MUNICIPAL