| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | LEI Nº 864 /2014 “SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 002/2001 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI Nº 864 /2014 “SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal e seus anexos e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo primeiro - O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas: UPFM Taxa Comércio Ambulante 76,82 Taxa Comércio Eventual 25,59 Artigo segundo - O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas: Taxas conforme Tabela da Resolução CONSEMA N° 86/2013 Tabela da Taxa de Licenciamentos Ambientais e Autorização de Queimadas controladas (AQC): SETORES Potencial Poluidor Baixo Médio Alto Agropecuária 19,85 UPFM 27,78 UPFM 39,68 UPFM Mineração 19,85 UPFM 27,78 UPFM 39,68 UPFM Infraestrutura 19,85 UPFM 27,78 UPFM 39,68 UPFM Comerciais e de Serviços 19,85 UPFM 27,78 UPFM 39,68 UPFM Indústrias Diversas 19,85 UPFM 27,78 UPFM 39,68 UPFM Autorização de queimadas controladas (AQC) de chácaras em perímetro urbano 19,85 UPFM ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 Artigo terceiro – Inclui na relação para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n° 002/2001. CAPITULO III DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 98 - ............ 99 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados. Artigo quarto - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei. Artigo quinto - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 16 dias do mês de dezembro de 2014. Rosangela Aparecida Nervis Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: