norma nº 867/2014

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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LEI N° 867/2014
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita
Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu 
para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita Bruta em R$ 32.845.800,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e 
cinco mil e oitocentos reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta 
na Receita Liquida de R$ 30.083.000,00 (Trinta milhões, oitenta e três mil reais) e 
fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da 
seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu￾PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 
1.280.000,00 (Um milhão, Duzentos e oitenta mil reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação 
de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, 
de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 25.517.840,00
1.1
Receita Tributária........................................................................... R$ 1.860.000,00
1.2. Receita de Contribuições................................................................ R$ 480.000,00
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 209.500,00
1.6. Receita de Agropecuária................................................................ R$ 12.000,00 
1.7. Transferências Correntes............................................................... R$ 22.831.340,00
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 125.000,00
09. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 3.159.960,00
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2. RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.285.160,00
2.4 Transferência Capital R$ 3.285.160,00
TOTAL DA RECEITA R$ 28.803.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 1.280.000,00
1.1. Receita de Contribuições................................................................ R$ 697.845,60
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 494.154,40
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.280.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a 
Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que 
apresentam os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01 CÃMARA MUNICIPAL R$ 1.200.000,00
02.001 EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 700.000,00
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 235.000,00
04.001 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO R$ 900.000,00
05.001 SECRETARIA UM. DE FINANÇAS R$ 1.084.030,00
06.001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 8.962.167,00
07.001 SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO R$ 6.924.000,00
08.001 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. R$ 1.251.243.,00
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA R$ 4.151.000,00
10.001 SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER R$ 408.500,00
11.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 1.280.000,00
12.001
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOC. AGRIC. R$ 1.411.000,00
13.001 SECRETARIA DE DE MEIO AMBIENTE R$ 1.000.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA R$ 30.083.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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01 - LEGISLATIVA R$ 1.200.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.426.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.251.243,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.280.000,00
10 - SAÚDE R$ 5.859.000,00
12 - EDUCAÇÃO R$ 8.954.167,00
13 - CULTURA R$ 8.000,00
15 - URBANISMO R$ 2.025.000,00
17 - SANEAMENTO R$ 1.065.000,00
18- GESTAO AMBIENTAL R$ 687.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 1.724.000,000
25 - ENERGIA R$ 350.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 1.776.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 408.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 493.030,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA R$ 30.083.000,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 – Ação Legislativa....................... R$ 1.200.000,00 
04.122 – Administração Geral.................... R$ 2.329.000,00
04.125 Normatização e Fiscalização R$ 47.000,00
04.129 Administração de Receita R$ 50.000,00
08.241 - Assistência ao Idoso R$ 135.00,00
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 135.000,00
08.244 – Assistência Comunitária R$ 981.243,00
09.271- Previdência do Regime Estatuário.... R$ 1.280.000,00
10.122 Administração Geral R$ 1.630.000,00
10.301 - Atenção Básica R$ 3.604.000,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... R$ 650.000,00
10.303- Suporte Profilático e Terapêutico R$ 473.000,00
10.305- Vigilância Epidemiológica R$ 52.000,00
12.361 – Ensino Fundamental R$ 8.464.167,00
12.365 - Educação Infantil R$ 485.000,00
12.367 Educação Especial R$ 5.000,00
13.392 Administração Geral.................... R$ 8.000,00
15.451 Infra Estrutura Urbana R$ 1.845.000,00
15.452 - Serviços Urbanos R$ 180.000,00
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17.512 – Saneamento Básico Urbano R$ 1.065.000,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 10.000,00
18.542 Controle Ambiental R$ 177.000,00
18.543 Recuperação de Areas Degradadas R$ 500.000,00
20.122 Administração Geral R$ 954.000,00
20.605 Abastecimento R$ 35.000,00
20.606 Extensão Rural R$ 355.000,00
20.608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 380.000,00
25.752 Energia Elétrica R$ 350.000,00
26.122 Administração Geral.................... R$ 1.776.000,00
27.122 Administração Geral R$ 368.500,00
27.812 Desporto Comunitário................... R$ 40.000,00
28.846 Serviços da Divida Interna R$ 493.030,00
99.999 - Reserva de Contingência................ R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA R$ 30.083.000,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 DESPESAS CORRENTES 20.986.130,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 7.240.810,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 576.060,00. 
TOTAL DA DESPESA 28.803.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 DESPESAS CORRENTES 1.204.400,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.600,00 
TOTAL DA DESPESA 1.280.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as 
operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, 
utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 
4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo 
seletivo para contratação dos servidores.
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Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado 
as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de 
programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a 
pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos 
da dívida e vinculações constitucionais. 
Art. 6° Realização de concurso público e processo 
seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom 
atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de 
2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretária de Governo
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 
2015