| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | LEI Nº 869/2014 DISPÕE SOBRE AUMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI N° 869/2014 DISPÕE SOBRE AUMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei, Art. 1o - Será concedido AUMENTO sobre o vencimento base, constantes do Plano de Cargos Carreiras e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu, com o percentual de 1,41% (Um inteiro e quarenta e um centésimos por cento) para o mês de Janeiro/2015 e percentual de 1,41% (Um inteiro e quarenta e um centésimos por cento) para o mês de Fevereiro/2015. Art. 2o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual. Art. 3o . Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2014. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal