norma nº 870/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621
LEI Nº 870/2014
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 351/2003 que 
dispõe sobre a promoção, proteção, recuperação e 
preservação da Saúde Individual e Coletiva no 
Município de Cotriguaçu e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato 
Grosso, ROSANGELA APARECIDA NERVIS,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
a seguinte Lei,
Art. 1º - O Art. 300 parágrafo Único da Lei n° 351/2003 passará a ter o seguinte 
valor em UPFM para a atividade abaixo discriminada:
Descrição da Atividade UPFM
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei 
Municipal 351/2003 com as alterações do texto desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT, aos 17 dias do mês de 
dezembro de 2014.
Rosangela Aparecida Nervis
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Secretaria de Governo