norma nº 51/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725– Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
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Novo Tempo em Novas Mãos – 2013 à 2016
1
LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 051/2014
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a redação do Art. 30, e os anexos II, III e IV do Plano de Cargos e Carreira do 
Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, que passam a vigorar conforme 
descritos nesta Lei.
Capítulo II - DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Art. 30. O Servidor Público Efetivo, designado para o cargo em comissão, 
perceberá remuneração constante na Lei que disciplina a Estrutura Organizacional Lei 
Complementar Nº 038/2009, que poderá receber uma gratificação de até 100% sobre o seu 
salário em comissão. 
Parágrafo Único - Será reservado no mínimo 50% dos cargos em comissão para 
os Servidores Efetivos.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 17 de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
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Acrescenta Perfil Ocupacional de Cabeleireiro no Cargo de Agente Público
ANEXO II
PERFIL OCUPACIONAL E QUADRO DAS TRANFORMAÇÃO DOS 
CARGOS PROFISSIONAIS DO QUADRO GERAL
Cargo Perfil Ocupacional Quantidade,
Técnico Nível Superior
Advogado
Assistente Social
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro Florestal
Veterinário
Zootecnista 
Psicólogo
Educador Físico
02
04
02
02
02
02
01
03
03
Agente Público
Auxiliar Serviços Gerais
Viveirista
Auxiliar de Cuidador Social
Office – boy
Cabeleireiro
39
05
08
02
01
Agente Manutenção e Conservação
Eletricista
Motorista Grande Porte
Operador de Máquina Pesada
Tratorista
01
20
15
07
Técnico Nível Médio
Técnico Agrícola
Técnico Agropecuário
Técnico Contábil
Técnico Florestal
03
03
01
02
Agente Administrativo Agente Administrativo 30
Agente Fiscalização Agente Fiscal
Fiscal de Tributos
03
03
Agente Operacional Motorista Veículo Pequeno 05
Agente Vigilância Vigilante 20
Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo 30
Contador Contador 02
Controlador Interno Controlador Interno 02
Cuidador Social Cuidador Social 08
Orientador Social Orientador Social 05
Total............................................................. 251
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ANEXO III
QUADRO DE INCENTIVO A TITULAÇÃO
Cargo
Classe A - 1,00
Escolaridade
Classe B - 1,40
Escolaridade
Classe C - 1,80
Escolaridade
Agente 
Fiscalização
Habilitação em 
grau de ensino 
médio completo.
Habilitação em grau 
de ensino superior
especifico na área de 
atuação.
Habilitação em grau de 
ensino de especialização 
na especificidade de 
atuação.
Agente 
Administrativo
Habilitação em 
grau de ensino 
médio completo.
Habilitação em grau 
de ensino superior.
Habilitação em grau de 
ensino de especialização 
na especificidade de 
atuação.
Orientador Social Habilitação em 
grau de ensino 
médio completo.
Habilitação em grau 
de ensino superior 
especifico na área de 
atuação.
Habilitação em grau de 
ensino de especialização 
na especificidade de 
atuação.
Auxiliar 
Administrativo
Habilitação em 
grau de ensino 
fundamental 
completo.
Habilitação em grau 
de ensino médio.
Habilitação em Nível 
Superior específico na 
área de atuação.
Agente de 
Manutenção e 
Conservação
Habilitação em 
grau de ensino 
fundamental 
incompleto.
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo 
Habilitação em grau 
médio completo .
Agente 
Operacional 
Habilitação em 
grau de ensino 
fundamental 
incompleto.
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo.
Habilitação em grau 
médio completo .
Agente Público Habilitação em 
grau de ensino 
fundamental 
incompleto.
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
completo 
Habilitação em grau 
médio completo.
Cuidador Social Habilitação em 
grau de ensino 
Médio.
Habilitação em grau 
de ensino superior 
especifico na área de 
atuação.
Habilitação em grau de 
ensino de especialização 
na especificidade de 
atuação.
Agente de 
Vigilância
Habilitação em 
grau de ensino 
fundamental 
Habilitação em grau 
de ensino 
fundamental 
Habilitação em grau 
médio completo.
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incompleto. completo.
Técnico Nível 
Médio
Habilitação em 
grau de ensino 
médio Técnico 
Profissionalizante.
Habilitação em grau 
de ensino superior 
na especificidade de 
atuação.
Habilitação em grau de 
ensino de especialização 
na especificidade de 
atuação.
Técnico Nível 
Superior.
Habilitação em 
grau de ensino 
superior na 
especificidade de 
atuação.
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação.
Requisito da Classe B 
mais duas especializações
na especifica na área de 
atuação.
Contador Habilitação em 
grau de ensino 
superior na 
especificidade de 
atuação.
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação.
Requisito da Classe B 
mais duas especializações 
na especifica na área de 
atuação.
Controlador Habilitação em 
grau de ensino 
superior em 
Ciências 
Contábeis, Direito, 
Administração e 
Economia.
Habilitação em grau 
de ensino de 
especialização na 
especificidade de 
atuação.
Requisito da Classe B 
mais duas especializações 
na especifica na área de 
atuação.
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE PÚBLICO 40 HORAS
Nível – Classe Tempo 
Serviço
A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 780,00 1.092,00 1.404,00
II. 1,04 03 anos 811,20 1.135,68 1.460,16
III. 1,08 06 anos 842,40 1.179,36 1.516,32
IV. 1,13 09 anos 881,40 1.233,96 1.586,52
V. 1,19 12 anos 928,20 1.299,48 1.670,76
VI. 1,25 15 anos 975,00 1.365,00 1.755,00
VII. 1,32 18 anos 1.029,60 1.441,44 1.853,28
VIII. 1,41 21 anos 1.099,80 1.539,72 1.979,64
IX. 1,50 24 anos 1.170,00 1.638,00 2.106,00
X. 1,53 27 anos 1.193,40 1.670,76 2.148,12
XI. 1,56 30 anos 1.216,80 1.703,52 2.190,24
XII. 1,59 33 anos 1.240,20 1.736,28 2.232,36
AUXILIAR ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
AGENTE DE VIGILÂNCIA – 40 HORAS
Nível – Classe Tempo 
Serviço
A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 850,20 1.190,28 1.530,36 
II. 1,04 03 anos 884,21 1.237,89 1.591,57 
III. 1,08 06 anos 918,22 1.285,50 1.652,79 
IV. 1,13 09 anos 960,73 1.345,02 1.729,31 
V. 1,19 12 anos 1.011,74 1.416,43 1.821,13 
VI. 1,25 15 anos 1.062,75 1.487,85 1.912,95 
VII. 1,32 18 anos 1.122,26 1.571,17 2.020,08 
VIII. 1,41 21 anos 1.198,78 1.678,29 2.157,81 
IX. 1,50 24 anos 1.275,30 1.785,42 2.295,54 
X. 1,53 27 anos 1.300,81 1.821,13 2.341,45 
XI. 1,56 30 anos 1.326,31 1.856,84 2.387,36 
XII. 1,59 33 anos 1.351,82 1.892,55 2.433,27 
AGENTE OPERACIONAL – 40 HORAS
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TÉCNICO NÍVEL MÉDIO – 40 HORAS
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS
Nível – Classe Tempo 
Serviço
A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 1.287,00 1.801,80 2.316,60 
II. 1,04 03 anos 1.338,48 1.873,87 2.409,26 
III. 1,08 06 anos 1.389,96 1.945,94 2.501,93 
IV. 1,13 09 anos 1.454,31 2.036,03 2.617,76 
V. 1,19 12 anos 1.531,53 2.144,14 2.756,75 
VI. 1,25 15 anos 1.608,75 2.252,25 2.895,75 
VII. 1,32 18 anos 1.698,84 2.378,38 3.057,91 
VIII. 1,41 21 anos 1.814,67 2.540,54 3.266,41 
IX. 1,50 24 anos 1.930,50 2.702,70 3.474,90 
X. 1,53 27 anos 1.969,11 2.756,75 3.544,40 
XI. 1,56 30 anos 2.007,72 2.810,81 3.613,90 
XII. 1,59 33 anos 2.046,33 2.864,86 3.683,39 
AGENTE ADMINISTRATIVO – 40 HORAS
ORIENTADOR SOCIAL
CUIDADOR SOCIAL
Nível – Classe Tempo 
Serviço
A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 1.006,20 1.408,68 1.811,16
II. 1,04 03 anos 1.046,45 1.465,03 1.883,61 
III. 1,08 06 anos 1.086,70 1.521,37 1.956,05 
IV. 1,13 09 anos 1.137,01 1.591,81 2.046,61 
V. 1,19 12 anos 1.197,38 1.676,33 2.155,28 
VI. 1,25 15 anos 1.257,75 1.760,85 2.263,95 
VII. 1,32 18 anos 1.328,18 1.859,46 2.390,73 
VIII. 1,41 21 anos 1.418,74 1.986,24 2.553,74 
IX. 1,50 24 anos 1.509,30 2.113,02 2.716,74 
X. 1,53 27 anos 1.539,49 2.155,28 2.771,07 
XI. 1,56 30 anos 1.569,67 2.197,54 2.825,41 
XII. 1,59 33 anos 1.599,86 2.239,80 2.879,74 
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AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - 40 HORAS
Nível – Classe Tempo
Serviço
A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 1.629,68 2.281,55 2.933,42 
II. 1,04 03 anos 1.694,87 2.372,81 3.050,76 
III. 1,08 06 anos 1.760,05 2.464,08 3.168,10 
IV. 1,13 09 anos 1.841,54 2.578,15 3.314,77 
V. 1,19 12 anos 1.939,32 2.715,05 3.490,77 
VI. 1,25 15 anos 2.037,10 2.851,94 3.666,78 
VII. 1,32 18 anos 2.151,18 3.011,65 3.872,12 
VIII. 1,41 21 anos 2.297,85 3.216,99 4.136,13 
IX. 1,50 24 anos 2.444,52 3.422,33 4.400,14 
X. 1,53 27 anos 2.493,41 3.490,77 4.488,14 
XI. 1,56 30 anos 2.542,30 3.559,22 4.576,14 
XII. 1,59 33 anos 2.591,19 3.627,67 4.664,14 
CONTADOR
Nível – Classe Tempo Serviço A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 4.120,90 5.769,26 7.417,62
II. 1,04 03 anos 4.285,74 6.000,03 7.714,32
III. 1,08 06 anos 4.450,57 6.230,80 8.011,03
IV. 1,13 09 anos 4.656,62 6.519,26 8.381,91
V. 1,19 12 anos 4.903,87 6.865,42 8.826,97
VI. 1,25 15 anos 5.151,13 7.211,58 9.272,03
VII. 1,32 18 anos 5.439,59 7.615,42 9.791,26
VIII. 1,41 21 anos 5.810,47 8.134,66 10.458,84
IX. 1,50 24 anos 6.181,35 8.653,89 11.126,43
X. 1,53 27 anos 6.304,98 8.826,97 11.348,96
XI. 1,56 30 anos 6.428,60 9.000,05 11.571,49
XII. 1,59 33 anos 6.552,23 9.173,12 11.794,02
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8
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Nível – Classe Tempo Serviço A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 3.100,00 4.340,00 5.580,00
II. 1,04 03 anos 3.224,00 4.513,60 5.803,20
III. 1,08 06 anos 3.348,00 4.687,20 6.026,40
IV. 1,13 09 anos 3.503,00 4.904,20 6.305,40
V. 1,19 12 anos 3.689,00 5.164,60 6.640,20
VI. 1,25 15 anos 3.875,00 5.425,00 6.975,00
VII. 1,32 18 anos 4.092,00 5.728,80 7.365,60
VIII. 1,41 21 anos 4.371,00 6.119,40 7.867,80
IX. 1,50 24 anos 4.650,00 6.510,00 8.370,00
X. 1,53 27 anos 4.743,00 6.640,20 8.537,40
XI. 1,56 30 anos 4.836,00 6.770,40 8.704,80
XII. 1,59 33 anos 4.929,00 6.900,60 8.872,20
CONTROLADOR
Nível – Classe Tempo Serviço A - 1,00 B - 1,40 C - 1,80
I. 1,00 00 anos 3.887,00 5.441,80 6.996,60
II. 1,04 03 anos 4.042,48 5.659,47 7.276,46
III. 1,08 06 anos 4.197,96 5.877,14 7.556,33
IV. 1,13 09 anos 4.392,31 6.149,23 7.906,16
V. 1,19 12 anos 4.625,53 6.475,74 8.325,95
VI. 1,25 15 anos 4.858,75 6.802,25 8.745,75
VII. 1,32 18 anos 5.130,84 7.183,18 9.235,51
VIII. 1,41 21 anos 5.480,67 7.672,94 9.865,21
IX. 1,50 24 anos 5.830,50 8.162,70 10.494,90
X. 1,53 27 anos 5.947,11 8.325,95 10.704,80
XI. 1,56 30 anos 6.063,72 8.489,21 10.914,70
XII. 1,59 33 anos 6.180,33 8.652,46 11.124,59