norma nº 874/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 874/2015 
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 351/2003 que 
dispõe sobre a promoção, proteção, recuperação e 
preservação da Saúde Individual e Coletiva no 
Município de Cotriguaçu e dá outras providências.” 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato 
Grosso, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
a seguinte Lei, 
Art. 1º - O Art. 300 parágrafo Único da Lei n° 351/2003 passará a ter o seguinte 
valor em UPFM para a atividade abaixo discriminada:
Descrição das Atividades Taxas UPFM 
Inspeção Sanitária em Serviço de Saúde Alvará Sanitário 
Estabelecimentos de Assistência médico, veterinária e odontológica 
geral e Especializado – até 50 leitos. 
125 
De 50 a 250 leitos 125 
Acima de 250 leitos 150 
Estabelecimentos de Assistência médico-ambulatorial 125 
Estabelecimentos de Assistência médica de urgência 130 
Homoterapia 
-Unidade de Coleta, Transfusão e Processamento de Sangue. 
120 
-Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue. 125 
Agência Transfusional 125 
-Posto de Coleta 120 
Serviço de Terapia Renal Substitutiva 125 
Instituto ou clinica de fisioterapia, ortopedia, psiquiatria e psicológica. 125 
Instituto de Beleza 
-com responsabilidade médica 
125 
-pedicure (podólogo)/manicure 125 
Instituto de massagem, tatuagem, ótica e laboratório de ótica. 125 
Laboratório de análises clinicas, patologia clínica, anatomia patológica, 
citológica, Liquido céfalo-raquidiano e congêneres. Laboratório ou 
oficina de prótese dentária. 
125 
Posto de Coleta de análises clinicas, patologia, citologia, liquido céfalo￾raquidiano e congênere. 
125 
Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde 125 
Banco de Olhos, órgãos,leite e outras secreções. 125 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Estabelecimentos que se destinam a praticas de esportes: 
-com responsabilidade médica 
125 
Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes 125 
Clínica médico-odontológico-veterinaria 125 
Consultório médico-odontológico-veterinário 125 
Demais estabelecimentos de assistência odontológico-veterinária 125 
Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, incluídos aos 
consultórios dentários 
-serviços de medicina nuclear – in vivo 
125 
-serviços de medicina – in vivo 125 
-equipamentos de radiologia médico-odontológica 125
-conjuntos de fontes de radioterapia 125 
Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes - 
terrestre 
125 
-aéreo 125 
Casas de repouso, idosas 
-com responsabilidade médica 
150 
-sem responsabilidade médica 100 
Colheita de amostra de produto/substância 125 
Inspeção de cooperação com portos, aeroportos e fronteiras 125 
-análises de projetos arquitetônicos 125 
Demais estabelecimentos não especificados sujeitos à inspeção 
sanitária 
-Baixa Complexidade 
125 
-Média complexidade 125 
-Alta Complexidade 125 
Descrição das Atividades Taxas UPFM 
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de 
controle especial, bem como os de insumos químicos.
125 
Indústria de alimentos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins 
alimentícios. 
125 
Envasadora de água e potável de mesa 125 
Cozinha Industrial, empacotadora de alimentos. 125 
Supermercado e congêneres 125 
Prestadora de Serviços de esterilização 125 
Distribuidora/Depósito de alimentos, bebidas e águas minerais. 125 
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, padaria, confeitaria e 
similares. 
125 
Sorveteria 125 
Distribuidora com retalhamento de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes 
domissanitários. 
125 
Açougue, avícola, peixaria, lanchonete, quiosque, traller e pastelaria. 100 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários 125 
Mercearia e congêneres 125 
Comercio de laticínios e embutidos 125 
Dispensário, posto de medicamentos e ervanária. 125
Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, 
saneantes domissanitarios, casa de artigos cirúrgicos, dentários. 
125 
Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, 
correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes 
domissanitários. 
125 
Farmácia (manipulação) 125 
Drogaria e drogstore 125 
Comercio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e 
bar. 
100 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei 
Municipal 351/2003 com as alterações do texto desta lei. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT, aos 18 dias do mês de 
março de 2015. 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal 
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