norma nº 89/1995

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 089/95
DECLARA DE: UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVI-
VIMENTO COMUNITÁRIO DE COTRIGUAÇU — A=DeGeC — MT.
ANTONIO SKURA, Prefeito Mmnicipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER à todos os habitantes deste tEmicípio
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
trt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvi-
mento Comunitário de Cotriguaçu — A.D.C.C.
Art. 2º — Fica tambén isenta de pagamento de tributos Municipais a
Entidade a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de + O5 de Maio de 1995.
PREFEITO CIPAL
Registrada e publicada a presente na data supra.
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