norma nº 52/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2015 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em 
Lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Altera o anexo IV do Plano de Cargos e Carreiras, da Secretaria Municipal de 
Saúde de Cotriguaçu, em obediência a Lei n° 12.994/2014 que institui piso salarial 
profissional nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que passa a vigorar conforme 
descrito nesta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° 
de janeiro de 2015. 
Parágrafo Único – O pagamento dos meses de Janeiro e Fevereiro/2015 será realizada 
em parcela única na folha do mês de março de 2015. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 31 de março de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
Nível – Classe Tempo 
Serviço 
A - 1,00 B - 1,25 C - 1,5
I. 1,00 00 anos 1.014,00 1.267,50 1.521,00
II. 1,04 03 anos 1.054,56 1.318,20 1.581,84
III. 1,08 06 anos 1.095,12 1.368,90 1.642,68
IV. 1,13 09 anos 1.145,82 1.432,28 1.718,73
V. 1,19 12 anos 1.206,66 1.508,33 1.809,99
VI. 1,25 15 anos 1.267,50 1.584,38 1.901,25
VII. 1,32 18 anos 1.338,48 1.673,10 2.007,72
VIII. 1,41 21 anos 1.429,74 1.787,18 2.144,61
IX. 1,50 24 anos 1.521,00 1.901,25 2.281,50
X. 1,53 27 anos 1.551,42 1.939,28 2.327,13
XI. 1,56 30 anos 1.581,84 1.977,30 2.372,76
XII. 1,59 33 anos 1.612,26 2.015,33 2.418,39
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 
Nível – Classe Tempo 
Serviço 
A - 1,00 B - 1,25 C - 1,5
I. 1,00 00 anos 1.014,00 1.267,50 1.521,00
II. 1,04 03 anos 1.054,56 1.318,20 1.581,84
III. 1,08 06 anos 1.095,12 1.368,90 1.642,68
IV. 1,13 09 anos 1.145,82 1.432,28 1.718,73
V. 1,19 12 anos 1.206,66 1.508,33 1.809,99
VI. 1,25 15 anos 1.267,50 1.584,38 1.901,25
VII. 1,32 18 anos 1.338,48 1.673,10 2.007,72
VIII. 1,41 21 anos 1.429,74 1.787,18 2.144,61
IX. 1,50 24 anos 1.521,00 1.901,25 2.281,50
X. 1,53 27 anos 1.551,42 1.939,28 2.327,13
XI. 1,56 30 anos 1.581,84 1.977,30 2.372,76
XII. 1,59 33 anos 1.612,26 2.015,33 2.418,39
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