norma nº 53/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2015 
Atualiza monetariamente e fixa os 
valores constantes no artigo n° 23 da Lei 
n° 8.666/93, com base no indexador 
IGP-M, os quais passam a vigorar nos 
procedimentos licitatórios realizados no 
Município de Cotriguaçu- MT e dá outras 
providências. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1.° Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e 
II do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, de acordo com 
o índice IGP-M (Ìndice Geral de Mercado), calculado, conforme anexo I desta 
Lei, As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 
serão determinadas em função dos seguintes limites:
I – Para obras e serviços de engenharia: 
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Convite até R$ 150.000,00 R$ 352.320,00 
Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 R$ 3.523.200,00 
Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 R$ 3.523.200,00 
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II – Para compras e serviços não referidos no inciso 
anterior: 
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
Convite até R$ 80.000,00 R$ 187.904,00 
Tomada de Preços até R$ 650.000,00 R$ 1.526.720,00 
Concorrência acima de R$ 650.000,00 R$ 1.526.720,00
Art. 2.º É dispensável a licitação: 
MODALIDADE VALOR VALOR ATUALIZADO
I - para obras e 
serviços de 
engenharia
R$ 15.000,00 R$ 35.232,00 
II - para outros 
serviços e compras
R$ 8.000,00 R$ 18.790,40 
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do 
Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício 
anterior. 
Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da 
atualização dos valores. 
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Parágrafo Primeiro: Os valores atualizados nos incisos I e II do artigo 1, e no 
artigo 2°, desta lei somente poderão ser usados quando se tratar de recursos 
próprios do Município e de transferências diretas. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei. 
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 14 de abril de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
JUSTIFICATIVA 
O Poder Executivo apresenta para apreciação desta Casa 
Legislativa Projeto de Lei que atualiza e fixa novos valores das modalidades 
licitatórias realizadas no âmbito do Município de Cotriguaçu e dá outras 
providências, com fulcro na Constituição Federal vigente, no artigo 120 da Lei 
n° 8.666/93 e na Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT. 
É sabido que os valores das modalidades licitatórias constantes na 
Lei n° 8.666/93 foram atualizados com advento da Lei n° 9.648/1998 em 27 de 
maio de 1998, assim sendo encontram-se completamente defasados e 
desatualizados; 
Com isso, considerando a competência suplementar deste 
município, disposta na Carta Magna de 1988 e também a possibilidade de 
atualização dos valores das modalidades licitatórias com base no IGP-M 
disposta no artigo 120 da Lei n° 8.666/93, este projeto de lei tem por escopo 
atualizar os valores licitatórios e restaurar a possibilidade de utilização de 
modalidades menos burocráticas. 
Ainda, com base na Resolução de Consulta n° 17/2014 do 
TCE/MT, a qual sagrou os valores das modalidades licitatórias como regras 
específicas de licitação, portanto comprovou-se a legalidade por parte dos 
municípios atualizarem tais valores. 
Assim espera, o Poder Executivo deste Município, da Câmara de 
Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente Projeto de Lei 
Complementar por ser medida da mais absoluta justiça. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 09 de abril 2015. 
 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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ANEXO I￾DEMONSTRATIVO DO INDICE APLICADO 
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Acumulado 
anual
2015 0,76 0,27 - - - - - - - - - - 1,03 
2014 0,48 0,38 1,67 0,78 -0,1 -0,7 -0,6 -0,3 0,2 0,3 0,98 0,62 3,64 
2013 0,34 0,29 0,21 0,15 0 0,75 0,26 0,15 1,5 0,9 0,29 0,6 5,4 
2012 0,25 -0,1 0,43 0,85 1,02 0,66 1,34 1,43 0,97 0 -0,03 0,68 7,56 
2011 0,79 1 0,62 0,45 0,43 -0,2 -0,1 0,44 0,65 0,5 0,5 -0,1 4,99 
2010 0,63 1,18 0,94 0,77 1,19 0,85 0,15 0,77 1,15 1 1,45 0,69 10,78 
2009 -0,4 0,26 -0,7 -0,15 -0,1 -0,1 -0,4 -0,4 0,42 0,1 0,1 -0,3 -1,72 
2008 1,09 0,53 0,74 0,69 1,61 1,98 1,76 -0,3 0,11 1 0,38 -0,1 9,42 
2007 0,5 0,27 0,34 0,04 0,04 0,26 0,28 0,98 1,29 1,1 0,69 1,76 7,5 
2006 0,92 0,01 -0,2 -0,42 0,38 0,75 0,18 0,37 0,29 0,5 0,75 0,32 3,79 
2005 0,39 0,3 0,85 0,86 -0,2 -0,4 -0,3 -0,7 -0,53 0,6 0,4 -0 1,21 
2004 0,88 0,69 1,13 1,21 1,31 1,38 1,31 1,22 0,69 0,4 0,82 0,74 11,77 
2003 2,33 2,28 1,53 0,92 -0,3 -1 -0,4 0,38 1,18 0,4 0,49 0,61 8,42 
2002 0,36 0,06 0,09 0,56 0,83 1,54 1,95 2,32 2,4 3,9 5,19 3,75 22,92 
2001 0,62 0,23 0,56 1 0,86 0,98 1,48 1,38 0,31 1,2 1,1 0,22 9,92 
2000 1,24 0,35 0,15 0,23 0,31 0,85 1,57 2,39 1,16 0,4 0,29 0,63 9,55 
1999 0,84 3,61 2,83 0,71 -0,3 0,36 1,55 1,56 1,45 1,7 2,39 1,81 18,52 
1998 0,38 -0,2 -0,2 -0,08 0,1 -0,32 0,45 0,18 
 134,88 
 
FONTE: http://www.calculador.com.br/tabela/indice/IGP-M