norma nº 879/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 879/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO MUNICIPAL A 
EFETUAR PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE DO PAÍS AOS 
CONTRIBUINTES PAGANTES SORTEADOS NA CAMPANHA 
IPTU/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha arrecadativa 
do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, referente ao EXERCÍCIO 2015 e em 
atraso, para tanto podendo premiar aos contribuintes que quitarem seus débitos, mesmo que 
parceladamente, por meio de sorte em “dinheiro”, da seguinte forma: 
Parágrafo Único – A premiação será no valor de: 
 R$ 3.000,00 1º lugar;
 R$ 2.000,00 2º lugar; 
 R$ 1.000,00 3º lugar.
Parágrafo segundo – A campanha terá término em data de 19 de dezembro de 2015, 
e o sorteio da premiação será realizado no dia 20 de Dezembro de 2015. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 Art. 3º - As demais disposições que forem ser empreendidas por conta do sorteio dos 
bens acima, dar-se-ão por meio de regulamentação própria emanada do Poder Executivo. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria já 
consignado no orçamento vigente. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 13 dias 
 do mês de maio do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal