norma nº 880/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 880/2015 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhes são atribuídas por 
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Pestalozzi 
de Cotriguaçu CNPJ: 14.989.581/0001-40, uma área de terrenos pertencentes à 
Municipalidade, localizados na Rua dos Mognos e Rua dos Ipês, Qda. 20, lote 
07, município de Cotriguaçu/MT. 
Parágrafo único – A área objeto da doação destina-se à Construção da Sede e 
área de lazer da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, para melhor atender as 
crianças com Deficiências. 
Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio 
do Município, no prazo máximo de 5(cinco) anos, se deixar de ser cumpridas 
pelo donatário as obrigações estabelecidas no parágrafo único do art. 1º. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta 
da donatária. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 13 de maio de 2015. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal