norma nº 881/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 881/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS 
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com o, 
SEBRAE – SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DO 
ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: 03.534.450/0001-52 objetivando a realização de 
CONSULTORIA do Projeto Balde Cheio – Ano III e treinamentos esses a serem 
realizados no Município Cotriguaçu. 
 TREINAMENTOS: 

 Oficina SABE – Micro Empreendedor Individual 

 Palestra “Formalizar é um Bom Negócio” 
CONSULTORIA:
Projeto Balde Cheio – Ano III 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
 Executivo fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar ao SEBRAE – Serviço de 
Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso, repasse 
correspondente ao total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo repassados, conforme 
cronograma elaborado em conjunto entre Prefeitura Municipal e SEBRAE. 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária 
 As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte dotação: 
 
 Órgão 02 – Gabinete da Prefeita 
 Unidade: 001 – Gabinete da Prefeita 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0010– Programa de Gestão 
 Projeto/Atividade: 2084 – Gestão e Manutenção do Gabinete 
 Elemento: 3350-43 – Subvenções Sociais 
 ARTIGO 4º - Das obrigações do Município 
O Município Conveniado repassará após o encerramento dos cursos, o valor 
mencionado no Artigo Segundo com apresentação do cronograma dos cursos 
realizados pela Prefeitura Municipal e de acordo com a prestação de contas feita pelo 
SEBRAE. 
 ARTIGO 5º - Das Obrigações do SEBRAE 
 
 
a) Prestar os serviços em realização dos Cursos descritos no Art. 1ª desta Lei, na 
Secretaria de Assistência Social; 
b) Os Serviços serão prestados por profissionais habilitados da Contratada, bem como 
o pagamento de salários aos profissionais que realizarão os cursos, serão de 
responsabilidade da Contratada; 
c) O SEBRAE deverá efetuar Prestação de Contas, referente o repasse, e, entregar 
uma cópia junto ao setor de convênios e contratos da Prefeitura Municipal após o 
encerramento dos cursos. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do 
mês de maio do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
 
 Registre-se e Publique-se: 
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