| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | ADICIONA-SE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2005, QUE DISPÕE SOBRE REEDTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 887 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2015 “SÚMULA: ADICIONA-SE O PARÁGRAFO 4º, AO ARTIGO 73, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2005, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, e dá outras providências correlatas. A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Dá-se nova redação ao artigo “73” da Lei 019/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidores Públicos do Município, no qual adiciona-se o §4º., passando, assim, a ter a seguinte redação: “Art. 73. Remuneração ou provento é o vencimento do cargo e especialidade ocupada pelo servidor, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. §1º. Vantagens pecuniárias correspondem a todas as vantagens pecuniárias previstas neste estatuto. §2º. A composição da remuneração será regulamentada pela lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais. §3º. A remuneração do servidor, bem como os subsídios dos agentes políticos, não poderão sofrer outros descontos que não forem os obrigatórios ou autorizados em Lei. §4º. Ao servidor nomeado para exercer cargo comissionado, é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo comissionado”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso CNPJ n° 37.465.309/0001-67 Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente inclusão, já estão consignadas em rubrica própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2015. ROSANGELA APARECIDA NERVIS Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: