norma nº 882/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 882/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS e dá outras 
providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos 
seus bens públicos abaixo descritos, os quais possuem as seguintes características e 
especificações: 
Veiculo: Retroescavadeira 
Cor: Amarelo
 Combustível: Diesel 
 Marca/Mod/Ano: MF95, motor perkins, modelo 4.000, Fabricação/2012, Modelo/2012 
 Em bom estado de conservação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Veiculo: Retroescavadeira 
Cor: Amarelo
 Placa: JZN7995 
 Chassi: 9C2JC250WWR122213 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Mod/Ano: Maxion MF 750, modelo 2001 e Ano 2001. 
 Em regular estado de conservação. 
 
Veiculo: CAMIONETE L200 TRITON 
 Tipo: Camionete 
 Cor: Branco 
 Placa: NUF4752 
 Chassi: 93XJNKB8TCCC44541 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Mod/Ano: MMC/L200 TRITON 3.2, MOD. 2012/2012
 Em bom estado de conservação. 
Veículo: CAMIONETE L200 OUTDOOR 
Tipo: Camionete 
 Cor: Prata 
 Placa: NJJ6901 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: 222220-MMC/L200 OUTDOOR, fabricação/2010/Modelo/2011 
 Em bom estado de conservação. 
 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Veículo: Toyota/Bandeirantes 
Tipo: Camionete 
 Cor: Branca 
 Placa: GWP5202 
Chassi: 9BRB1P180Y1022064 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: Toyota/Band. BJ55LP BL3, Fabricação 2000/Modelo/2000. 
 Em bom estado de conservação 
Veículo: Caminhão Caçamba 
 Tipo: Caminhão 
 Cor: Azul 
 Placa: COM8232 
 Combustível: Diesel 
 Marca/Modelo/Ano: M. Benz/L 1113(nacional), mod.ano/1983/1983 
 Em regular estado de conservação. 
 
 Art. 2º - A alienação dar-se-á mediante processo legal de licitação pela 
modalidade de Leilão, em data que será designada pelo Poder Executivo Municipal, isto com 
ampla divulgação, inclusive com divulgação na rádio local. 
 Art. 3º - Os valores mínimos de cada objeto levado a leilão, será aferido por uma 
avaliação prévia, a ser realizada previamente por uma comissão especial constituída para este 
ato, e que será formada por representantes da sociedade organizada e pelo Poder Público, 
sendo assim constituída: 
• um representante do Poder Executivo; 
• um representante designado pela Câmara Municipal; 
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Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
• um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Cotriguaçu; 
• um representante da Loja Maçônica Aura Iluminada; 
• um representante do Sindicato Rural de Cotriguaçu; 
• um representante do SINTEP de Cotriguaçu; 
• um representante do SINDICOTRI de Cotriguaçu. 
 
Art. 4º - A receita de capital, angariadas pelas alienações dos veículos deverão 
por Lei ser aplicada em despesas de capital, e que serão contabilizadas nas dotações a que se 
destinam. 
 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o que for necessário 
mediante decreto, para que se cumpra a presente lei. 
 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do 
mês de maio do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal