norma nº 884/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 LEI N° 884/2015 
 SÚMULA: Aprova o Plano Municipal de Educação – 
 PME e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, Faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1o
 É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 
(dez) anos, a contar da publicação da Lei Federal nº 13.005/2014 e na forma do Anexo, 
com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e Art. Nº 
4º da Emenda Constitucional n° 59/2009. 
Art. 2o
 São diretrizes do PME: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania 
e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como 
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades 
de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos (as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art. 3o
 As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de 
vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e 
estratégias específicas. 
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Art. 4o
 As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os 
censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data 
da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins 
estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 
(quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência. 
Art. 5o
 A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes 
instâncias: 
I – Câmara Municipal; 
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores; 
III - Conselho Municipal de Educação - CME; 
IV - Fórum Municipal de Educação. 
§ 1o
 Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais da internet; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias 
e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 
§ 2o
 A Lei 13.005/2014 – PNE, estabelece que a cada 2 (dois) anos, ao longo do 
período de vigência, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio 
Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas 
estabelecidas, com informações organizadas e monitoradas pelo PAR – Plano de Ação 
Articuladas no âmbito municipal e tendo como referência os estudos e as pesquisas de 
que trata o art. 4o
, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes. 
§ 3o
 A meta progressiva dos investimentos público em educação será 
monitorada conforme o Art. 5º desta Lei no quarto ano de vigência do PME e 
poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do 
cumprimento das demais metas. 
§ 4o
 O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 
214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos 
aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal. 
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 § 5o
 Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em 
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma da Lei 
Municipal nº 811/2013, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista 
no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 59, de 2009. 
Art. 6o
 O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) 
conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de pré￾conferências articuladas e coordenadas . 
 § 1o
 O Segmento que o Município designa, além da atribuição referida 
no caput: 
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas; 
II - promoverá a articulação das pré-conferências municipais de educação com a 
conferência municipal que as precederem. 
Art. 7º
 O Município atuarão em regime de colaboração com os entes federados, 
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias, objeto deste Plano. 
§ 1o
 Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais 
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 
§ 2o
 Cabe ao município articular em regime de colaboração específico para a 
implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar 
territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as 
identidades e especificidades socioculturais e lingüísticas de cada comunidade 
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade. 
§ 3o
 A Secretaria Municipal de Educação será a mediadora das instâncias de 
negociações, pactuações e cooperação entre a União, o Estado no cumprimento das 
metas e estratégias de competências de cada ente federado. 
§ 4o
 O fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados dar￾se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação 
municipal. 
Art. 8º O PME estabelecerá estratégias que: 
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I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, 
através das Secretarias Municipais de: Assistência Social, Saúde, Cultura e Esporte e 
Lazer. 
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das 
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a 
diversidade cultural; 
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, 
assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; 
IV - promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas 
educacionais. 
Art. 9o
 O Município deverá aprovar Lei específica para o sistema de ensino, 
disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de 
atuação adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa 
finalidade. 
Art. 10º. A peças orçamentárias municipal (LOA, PPA e LDO) estabelecerá 
diretrizes orçamentárias que serão formulados de maneira a assegurar a consignação 
de dotações orçamentárias compatíveis com as metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução. 
§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I do 
artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios 
da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da 
República e a Constituição do Estado de Mato Grosso, como também as leis 
municipais existentes no Município de Cotriguaçu. 
§ 2º- O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a 
educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de 
ensino conforme documento anexo. 
Art. 11º. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenada 
pela União, em colaboração com o Município, constituirá fonte de informação para a 
avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas 
educacionais municipal. 
§ 1o
 O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá indicadores 
educacionais para o município realizarem seu diagnóstico das metas e estratégias 
estabelecidos neste PME, os dados serão produzidos no máximo a cada 2 (dois) anos 
que são: 
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I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes 
apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% 
(oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado 
em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação 
básica; 
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do 
alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do 
corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os 
recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. 
§ 2o
 A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como 
o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os 
indicadores mencionados no inciso I do § 1o
 não elidem a obrigatoriedade de 
divulgação, em separado, de cada um deles. 
§ 3o
 Os indicadores mencionados no § 1o
 serão estimados por etapa, 
estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade de ensino, sendo amplamente 
divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por 
turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo 
estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede. 
§ 4o
 Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos 
no § 1o
. 
Art. 12º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, 
o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas 
deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no 
período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o 
próximo decênio. 
Art. 13º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime 
de colaboração entre a União, Estado, Município e sociedade civil. 
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos 
objetivos e metas estabelecidos neste Plano. 
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de 
Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, 
Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a 
rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão 
organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano 
Municipal de Educação. 
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Art. 14º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá providenciar e 
disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados 
estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e 
monitoramento do processo educacional. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de 
comissão paritária entre poder público e sindicato que representa os profissionais da 
educação, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e 
Avaliação do Plano. 
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de Junho de 2015. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal