norma nº 885/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 885/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA A MUDANÇA DA 
DESTINAÇÃO DE USO DE ZONA URBANA PARA 
ZONA RURAL, DE ÁREAS DE TERRAS NO MUNICÍPIO 
DE COTRIGUAÇU ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
 
ART. 1º. Ficam modificadas as Destinações de Uso dos imóveis relacionados 
abaixo, deixando de terem a Destinação Urbana, passando a ter a Destinação Rural: 
I. Uma área de terras Urbana com 60,5002 HA, desmembrada da área 
Urbana Nº 04 (AU4), localizada neste Município de Cotriguaçu, Matrícula 
Nº 5.262 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, de 30/03/2015, de 
propriedade do SR. SAMUEL ALVES, casado com ZILDA FRANCISCA 
ALVES; 
II. Uma área de Terras Urbana com 60,5002 HA, remanescente da área 
Urbana Nº 04 (AU4), localizada neste Município de Cotriguaçu, Matrícula 
Nº 5.263 do RGI da Comarca de Cotriguaçu-MT, de 30/03/2015, de 
propriedade do SR. DIEGO BALDEVIN KOLM. 
III. Uma área de Terras Urbana com 699,6933 HA, desmembrada da área 
Urbana Nº 04(AU4), com área de 953,7940 HA, dentro de uma área maior 
com 1.224,5398 HA, remanescente da área de 47.974,9424 HA, que é 
parte integrante de uma área Maior denominada Gleba 1E-1G, localizada 
neste Município de Cotriguaçu, Matrícula nº 3.363 do RGI da Comarca de 
Cotriguaçu-MT, de 23/04/2010, cuja Terra Nua é de propriedade de 
Alessandra Cristina Pereira, Juliana Batista Pereira, Elaine Cristina Pereira 
Bernardes casada com Clelson dos Reis Bernardes e Vilson Carlos Pereira 
e o Usufruto Vitalício encontra-se registrado em nome de Luiz Carlos 
Pereira e sua esposa Julita Maria Ribeira Pereira, gravado por registro 
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vitalício constante no R-02/3.363 e clausulas de inalienabilidade, 
impenhorabilidade e incomunicabilidade, constantes na AV-03/3.363. 
IV. Uma área de Terras Urbana com 133,1003 HA, desmembrada da área 
Urbana Nº 04 (AU4), com área de 953,7940 HÁ, dentro de uma área maior 
com 1.224,5398 HA, remanescente da área de 47.974,9424 HA, que é parte 
integrante de uma área maior denominada Gleba 1E-1G, localizada neste 
Município de Cotriguaçu, Matrícula nº 0145 do RGI da Comarca de 
Cotriguaçu-MT, de 09/06/2006 de propriedade do SR. DIEGO 
BALDEVIN KOLM.
 
ART. 2º. A finalidade desta modificação de Destinação de Uso é para regularizar 
discrepâncias ocorridas quando do registro do loteamento Urbano e Rural do 
Município de Cotriguaçu-MT.
 
 
ART. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 01 dias do mês de Julho 
do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
 
Encaminhamos para a apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o 
Projeto de Lei Nº 018/2015, que Autoriza a Mudança da Destinação de Uso de Zona 
Urbana para Zona Rural, de Áreas de Terras no Município de Cotriguaçu, onde deixam 
de terem a Destinação Urbana, passando a ter a Destinação Rural. Tendo por finalidade 
desta modificação de Destinação de Uso para regularizar discrepâncias ocorridas 
quando do registro do loteamento Urbano e Rural do Município de Cotriguaçu-MT. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu/MT, aos 17 dias do mês de Junho 
do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal