norma nº 886/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 
LEI Nº 886/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE 
COTRIGUAÇU, COM VISTAS A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO PARA CONTRIBUIR COM A 
REALIZAÇÃO DA EXPOCOTRI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM 
LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio 
com SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, CNPJ: 08.840.770/0001-84 
objetivando a cooperação mútua, visando contribuir para a Festa da 11ª 
EXPOCOTRI (Exposição Agropecuária de Cotriguaçu).a maior Festa do 
Município durante o ano. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
 Executivo fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar ao Sindicato Rural 
de Cotriguaçu, repasse único até a data de 31 de agosto de 2015, 
correspondente a R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
ARTIGO 3º - Artigo 5º: Da dotação Orçamentária 
02 – Executivo Municipal 
001 – Gabinete do Prefeito 
Natureza Despesa – 335043 – subvenções sociais 
Órgão unidade – 2084 gestão e manutenção gabinete municipal 
 ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
 disposições em contrário. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 01 
dias do mês de julho do ano de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal