norma nº 888/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 888/2015 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE 
COTRIGUAÇU – A.A.C, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Associação de Árbitros de Cotriguaçu – A.A.C, CNPJ: 20.103.010/0001-60, que 
ajustam entre si o presente convênio que será regido na forma prescrita da Lei 
Municipal vigente e suas respectivas atualizações. 
Artigo 2º - Da Finalidade 
O presente Convênio tem por objeto a cooperação mútua, representar a 
arbitragem nos eventos realizados e apoiados pela Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, e, através dos eventos esportivos desenvolver o esporte 
comunitário, educacional, de rendimento e de lazer, e levar ao alcance das 
comunidades mais distantes e distritos do município o desporto e lazer para a 
população que lá residem. 
Artigo 3º - Das Obrigações do Município 
O Município Conveniado fica obrigado a cumprir os seguintes encargos: 
I – Colocar à disposição da Associação de Árbitros;
a) Repasse do valore até o teto de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) pago 
conforme cronograma de execução e Plano de Aplicação. 
II – Arcar com as despesas, especialmente autorizadas por esta Lei, bem como, 
as mencionadas no inciso I, a conta do seu próprio orçamento; 
III – Propor, quando for o caso, ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de 
créditos adicionais especiais ou suplementares, com a finalidade de arcar com 
as despesas decorrentes do presente Convênio; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
IV – Fiscalizar a execução do previsto no Convênio, através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças. 
V – Encaminhar Prestação de Contas mensal para o Legislativo Municipal. 
Artigo 4º - Das Obrigações da Associação dos Árbitros 
A Associação dos Árbitros de Cotriguaçu/MT, compete pela assinatura do 
Convênio: 
- Cumprir o Plano de Aplicação e cronograma de execução. 
Artigo 5º: Da dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão a conta da seguinte 
dotação: 
Órgão 02 – Gabinete da Prefeita 
Unidade: 001 – Gabinete da Prefeita 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa 0010 – Programa de Gestão 
Projeto/Atividade: 2084 – Gestão e Manutenção do Gabinete 
Elemento: 3350-43 – Subvenções Sociais
Artigo 6º: Da vigência 
O prazo da vigência do presente convênio é de 01 de Julho de 2015 à 31 de 
dezembro de 2015. 
Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 17 
dias do mês de julho do ano de 2015. 
 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
05 - PLANO DE APLICAÇÃO 
Natureza da 
Despesa 
Especificação Total R$ Concedente Proponente
Convenio 
financeiro 
Pagamento de 
arbitragem de 
competições 
realizadas na 
Sede (cat. de 
base, futsal, 
futebol society 
e futebol de 
campo) 
R$ 20.000,00
Vinte mil reais 
Prefeitura Associação de 
Árbitros de 
Cotriguaçu, 
AAC 
Convênio 
financeiro 
Pagamento de 
arbitragem de 
competições 
realizadas em 
Nova 
União(cat. de 
base, futsal, 
futebol society. 
R$ 7.500,00
Sete mil e 
quinhentos 
reais. 
Prefeitura Associação de 
Árbitros de 
Cotriguaçu, 
AAC 
Convênio 
financeiro 
Pagamento de 
arbitragem de 
competições 
realizadas em 
Agrovila 
(futsal, futebol 
society 
R$ 2.500,00
Dois mil e 
quinhentos 
reais. 
Prefeitura Associação de 
Árbitros de 
Cotriguaçu, 
AAC