norma nº 889/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 889/2015 
“EMENTA: CRIA RUAS DA CIDADE DE COTRIGUAÇU, 
E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de suas 
faculdades legais e com fundamento no art. 164 e seus incisos 
da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
ARTIGO PRIMEIRO - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização e a 
organização da Cidade de Cotriguaçu. 
ARTIGO SEGUNDO - Passam as referidas áreas a fazer parte integrante dos bens do 
Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema viário já 
existente, sendo que as mesmas constituem-se em servidão de passagem, há vários anos, 
conforme Memorial Descritivo anexo: 
 ÁREA 4.473,296m2 denominada Rua Irineu da Silva 
 ÁREA 21.783,268m2 denominada Rua Alcides Grespan 
 
ARTIGO TERCEIRO - O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa fazem parte 
integrante e anexo a esta Lei. 
ARTIGO QUARTO - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 17 dias do mês de julho de 2015. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
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