norma nº 91/1995

“Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 091/95.
CRIA CARGOS DE CONFIANÇA E CARREIRA DA CÂMARA
DE VEREADORES.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER à todos os habitantes deste Mmicípio
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
s
Art. 1º — Ficam criados os cargos de confiança da Câmara de Vercadores
de Cotriguaçu de acordo com as especificações do Anexo IT desta
Lei:
Art. 2º - Ficam criados tambén os cargos de carreira da Câmara
de Vereadores de Cotriguaçu de acordo com as especificações Anexo
II desta Lei.
Faragrafo Único - Os vencimentos dos cargos a que se refere este
artigo obedecerão os valores constantes das tabelas de referencias
do Plano Unificado de Cargos, Funções e Vencimentos da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º - Para tanto, fica adotada a Lei Mmicipal nº 03/03 de
» dez de setembro de 1993.
Art. 4º - Os valores dos vencimentos a que se refere esta lei,
serao reajustados de acordo com os percentuais que o Poder Executivo
Mmnicipal conceder aos seus funcionários a partir de 01/04/95.
Art. 5º - As despesas desta Lei correrao por conta das dotações
próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º — Os funcionários da Câmara de Vereadores de Cotriguaçu,
romeados com base nesta Lei, ficam vinculados ao Fundo da Previdência
Municipal — FUPREV.
Art. 7º — Fica adotada também a Lei lMmicipal nº 038/93 de 27/09/93.
e rem mm
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& Municipal de Cotriguaçu
» Estado de Mato Grosso
“= Esta Lei entrará em vi
£or na data de Sua publicação.
8 - Revogam-se as disposiçã
Oes em Contrário.
Prefeitura Mnicíipal de Cotriguaçu, 08 de Maio de 1995.
Pata)
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
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NOELLI M LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE
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N-S/n*- cep 78343-000 - Fone: 5658-1143
- Escr. Apoio: Rus Mancei Gareia Velho, 475
“MT — cac 37 465 309/0001.67
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- Bairro Bandeirantes
Fone a2a.grta - CEP DO - Cuiabá - ro a
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