norma nº 893/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 893/2015 
“EMENTA: CRIA RUA DA CIDADE DE 
COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITA 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM 
LEI; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização 
e a organização da Cidade de Cotriguaçu. 
Art. 2º - Passa a referida área a fazer parte integrante dos bens do 
Município por se destinar única e exclusivamente à implantação do sistema 
viário já existente, sendo que a mesma constitue-se em servidão de passagem, 
há vários anos, conforme Memorial Descritivo anexo:
 ÁREA 41.733,431m² - Denominada Rua Dinarte Castanha
 
Art. 3º - O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa fazem parte 
integrante e anexo a esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 04 dias do mês de 
Agosto de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se: