norma nº 895/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 LEI Nº 895/2015 
“ALTERA ARTIGO DA LEI N° 763/2012 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. - 1º - Altera Artigo 1° da Lei Municipal sob n° 763/2012 que Dispõe sobre a 
autorização do Poder Executivo Municipal a doar Bens Imóveis de Área Institucional a 
favor da Secretaria Estadual de Educação. 
 “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Mato 
Grosso, uma área de terreno pertencente à Municipalidade, localizado no Loteamento 
Urbano do Núcleo de Nova União,Município de Cotriguaçu/MT, com área de 
10.741,5m², localizado na Av. 7 de Setembro em Nova União.” 
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 25 de Agosto de 2015. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se