norma nº 896/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 896/2015 
“SÚMULA” – RETIFICA O VALOR DE 
LOCAÇÃO, CONSTANTE DA LEI 
MUNICIPAL DE Nº 894/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Fica alterado em parte o artigo 1º, da Lei Municipal de 
nº.894/2015, isto no que trata do valor locativo do imóvel urbano com a 
destinação específica de sediar à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
passando a ter a seguinte redação: 
 
“ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
locar um imóvel urbano, no valor de R$ 950,22 (Novecentos e 
cinquenta reais e vinte e dois centavos) com à destinação específica 
de sediar à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. 
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se 
inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal de nº. 894/2015. 
Gabinete da Prefeita de Cotriguaçu-MT, ao 25 dias do mês de Agosto de 2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal