norma nº 903/2015

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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 LEI N° 903/2015 
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu 
para o exercício de 2016, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
Receita Bruta em R$ 33.263.648,00 (Trinta e tres milhões, duzentos e sessenta e tres 
mil e seiscentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do 
FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 29.973.318,00 (Vinte e Nove milhões, 
Novecentos e Setenta três mil, trezentos e dezoito reais) e fixa a Despesa em igual 
importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social. 
 
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do 
Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu￾PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 
1.510.000,00 (Um milhão, Quinhentos e dez mil reais) . 
 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, 
na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, 
de acordo com o desdobramento abaixo: 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 27.001.680,00 
1.1
Receita Tributária........................................................................... R$ 1.708.000,00 
1.2. Receita de Contribuições................................................................ R$ 50.000,00 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 284.000,00 
1.6. Receita de Agropecuária................................................................ R$ 22.000,00 
Receita de Serviços R$ 5.000,00 
1.7. Transferências Correntes............................................................... R$ 24.792.680,00 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 140.000,00 
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09. DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 3.290.330,00 
2. RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.461.638,00 
2.4 Transferência Capital R$ 1.461.638,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 28.463.318,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 RECEITAS CORRENTES......................................................... R$ 1.510.000,00 
1.1. Receita de Contribuições................................................................ R$ 650.000,00 
1.3 Receita Patrimonial....................................................................... R$ 859.000,00 
1.9. Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 1.000,00 
 TOTAL DA RECEITA R$ 1.510.000,00 
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a 
Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que 
apresentam os seguintes desdobramentos: 
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01.01 CÃMARA MUNICIPAL R$ 1.266.000,00 
02.001 EXECUTIVO MUNICIPAL R$ 624.450,00 
03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 186.000,00 
04.001 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO R$ 735.000,00 
05.001 SECRETARIA UM. DE FINANÇAS R$ 1.519.899,14 
06.001 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 9.448.868,42 
07.001 SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO R$ 6.742.000,00 
08.001 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. R$ 1.267.243,00 
09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA R$ 3.319.000,00 
10.001 SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER R$ 346.500,00 
11.001 PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 1.510.000,00 
12.001 
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOC. AGRIC. R$ 1.209.000,00 
13.001 SECRETARIA DE DE MEIO AMBIENTE R$ 1.799.357,04 
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 569.266,36 
TOTAL DA DESPESA R$ 29.973.318,00
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 
01 - LEGISLATIVA R$ 1.266.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO R$ 2.036.450,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.267. 243,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 1.510.000,00 
10 - SAÚDE R$ 6.047.000,00 
12 - EDUCAÇÃO R$ 9.440.868,42 
13 - CULTURA R$ 8.000,00 
15 - URBANISMO R$ 1.365.000,00 
17 - SANEAMENTO R$ 695.000,00
18- GESTAO AMBIENTAL R$ 1.528.357,04
20 - AGRICULTURA R$ 1.480.000,00 
25 - ENERGIA R$ 320.000,00
26 - TRANSPORTE R$ 1.634.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER R$ 346.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 459.633,18
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 569.266,36
TOTAL DA DESPESA R$ 29.973.318,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01.031 – Ação Legislativa....................... R$ 1.266.000,00 
04.122 – Administração Geral.................... R$ 1.939.450,00 
04.125 Normatização e Fiscalização R$ 47.000,00
04.129 Administração de Receita R$ 50.000,00 
08.241 - Assistência ao Idoso R$ 170.000,00 
08.243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 141.000,00 
08.244 – Assistência Comunitária R$ 956.243,00 
09.271- Previdência do Regime Estatuário.... R$ 1.510.000,00 
10.122 Administração Geral R$ 1.762.000,00 
10.301 - Atenção Básica R$ 3.515.000,00 
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial....... R$ 538.000,00 
10.303- Suporte Profilático e Terapêutico R$ 180.000,00 
10.305- Vigilância Epidemiológica R$ 52.000,00 
12.361 – Ensino Fundamental R$ 9.050.868,42 
12.365 - Educação Infantil R$ 385.000,00 
12.367 Educação Especial R$ 5.000,00 
13.392 Administração Geral.................... R$ 8.000,00 
15.451 Infra Estrutura Urbana R$ 1.135.000,00 
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15.452 - Serviços Urbanos R$ 230.000,00 
17.512 – Saneamento Básico Urbano R$ 695.000,00 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental R$ 10.000,00 
18.542 Controle Ambiental R$ 1.118.357,04 
18.543 Recuperação de Areas Degradadas R$ 400.000,00 
20.122 Administração Geral R$ 752.000,00 
20.605 Abastecimento R$ 35.000,00 
20.606 Extensão Rural R$ 355.000,00 
20.608 Promoção da Produção Agropecuária R$ 338.000,00 
25.752 Energia Elétrica R$ 320.000,00 
26.122 Administração Geral.................... R$ 1.634.000,00 
27.122 Administração Geral R$ 316.500,00 
27.812 Desporto Comunitário................... R$ 30.000,00 
28.846 Outros Encargos Especiais R$ 459.633,18 
99.999 - Reserva de Contingência................ R$ 569.266,36 
TOTAL DA DESPESA R$ 29.973.318,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 20.955.683,18
4 DESPESAS DE CAPITAL 6.938.368,46
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 569.266,36 
TOTAL DA DESPESA 28.463.318,00
 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
3 DESPESAS CORRENTES 1.429.800,00
4 DESPESAS DE CAPITAL 50.000,00 
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.200,00 
TOTAL DA DESPESA 1.510.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as 
operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, 
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, 
utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 
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4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo 
seletivo para contratação dos servidores. 
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado 
as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de 
programação ou mesmo grupo de despesas. 
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior 
os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a 
pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos 
da dívida e vinculações constitucionais. 
Art. 6° Realização de concurso público e processo 
seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do 
serviço público 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 15 dias do mês de dezembro de 
2015. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
 
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