norma nº 904/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEINº 904/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei,
Amt, 1º, A revisão geral anual da remuneração e o subsídio de que trata o art.
37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo c
Legislativo Municipal e os proventos de aposentadoria. será de 1,50% (Um
inteiro e cinquenta centésimos por cento), com vigência a partir de 01 de
dezembro de 2015.
Art. 2º, As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e na [.ei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal Pq taça 15 de dezembro de 2015.
ROSANGELA Meca NERVIS
Prefeita Municipal
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