| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | LEI Nº 093/1995 – DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 92 |
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DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ANTONTOS SKURA, Prefeito Mmnicipal de Cotriguaçu, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABFR que a Câmara lMmicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido de um amento de 30% (trinta por cento), sobre em os vencimentos do fimcionalismo Mmicipal, estendendo-se tambem a todas gratificações e demais vantagens dos cargos, a conter de 1º de junho do corrente ano, correndo as despesas à conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar do mês de jmho, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 30 de junho de 1095: bed Prefeito Registrada e publicada a presente na data supra. etio NOEL IT LO 5 Chefe de Expediente meme mem - Bandeirantom Avenida 1 - Lote 4 - S/N* - CEP 78343-000 - Fons: BES-I43 — Escr. Apoio: Rus Mancsl Garcia Velho, 475 » Bairro À ç pec CQC 37 4€5 309/0001.67 Fone: 8322-7713 - CEP 78010-190 - Cuiabá - MT