norma nº 906/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 906 /2015 
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 
002/2001 que estabeleceu o Código Tributário 
Municipal e seus anexos e dá outras providências.” 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, ROSANGELA 
APARECIDA NERVIS; 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Altera o Art. 29 da Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que 
estabeleceu o Código Tributário Municipal. 
 “ O imposto calcular-se à razão de 1,2%(Um virgula dois por cento) sobre 
o valor venal do imóvel edificado.” 
 “ Nas Localidades de Nova União e Ouro Verde dos Pioneiros(Agrovila), 
o imposto calcular-se à razão de 1,2% (Um virgula dois por cento) sobre o valor 
venal do imóvel edificado.” 
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei 
Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2015. 
Rosangela Aparecida Nervis 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
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