norma nº 65/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2016
SÚMULA: REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
053/2015, que atualiza monetariamente c fixa
os valores constantes no artigo nº 23 da Lei
nº 8.666/93, e dá qulras providências.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS,
PREFEITA MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada em sua integralidade a Lei Complementar Municipal
nº 053/2015, de 14 de abril 2015, retornando-se desta forma os valores constantes do
artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, para fins dos procedimentos licitatórios realizados no
Município de Cotriguaçu- MT.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retormando-se os valores para licitações os
esculpidos no ar.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu — Estado de Mato Grosso, aos 22
dias do mês de março do ano de 2016.
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