norma nº 908/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N.º 908/2016 
 
Que dispõe sobre aumento de vagas para Cargos do Quadro de Pessoal 
de Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do 
Município de Cotriguaçu. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal ROSANGELA 
APARECIDA NERVIS, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Aumenta número de vagas para o Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Cotriguaçu-MT, instituídos pela Lei Complementar nº 018, de 16 
de dezembro de 2005, conforme segue: 
 
CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente de Serviço 
em Saúde 07 40 horas 
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução 
da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, 
consignadas no Orçamento Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, em 01 de março de 2.016. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal