norma nº 94/1995

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 094/95.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE GRATIFICAÇÃO
À FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribui-
ções legais, FAZ SABER que a Câmara Mmicipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte 1º — O percentual constante da Lei nº 033/93 de 10 de setembro de
1993, artigo 40, passa a ser de até 100% (cem por cento), ao fumionário
ocupante de cargo de operador de máquina rodoviária, por tempo indeterminado.
Art. 22º — Esta Lei entra em vigor a contar de 1? de junho do corrente
ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mmnicipal de Cotriguaçu, 30 de junho de 1995.
Prefeito ipal
Registrada e publicada a presente na data supras
Pri
IT
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