norma nº 912/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº 912/2016 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO 
PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, PARA FINS DE 
ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas em Lei, 
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Face a exceção contida no artigo 31 da Lei Federal de 
 nº.13019/2014, que trata da inexigibilidade em razão da inexistência de 
 competição, fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar 
 convênio com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, CNPJ 
 14.989.581/0001-40, auxiliando-a por meio de recursos financeiros no 
 atendimento das pessoas especiais de nosso Município, sempre, com o intuito 
 de oportunizar a superação das limitações individuais, através de ensino 
 especializado bem como orientar e acompanhar as famílias dos portadores de 
 deficiência do nosso município. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder 
 Executivo fica autorizado a assumir a obrigação de efetuar a associação 
Pestalozzi de Cotriguaçu, o repasse correspondente à R$ 6.000,00 (Seis mil 
reais) de 01 de março à 20 de dezembro do exercício de 2016. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
ARTIGO 3º - Da Dotação Orçamentária: 
a)- As despesas decorrentes da presente Lei e Convênio correrão a conta da 
seguinte dotação: 
 Órgão 02 – Gabinete da Prefeita 
 Unidade: 001 – Gabinete da Prefeita 
 Função: 04 – Administração 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
 Programa 0010 – Programa de Gestão 
 Projeto/Atividade: 2084 – Gestão e Manutenção do Gabinete 
 Elemento: 3350-41 – Contribuições 
ARTIGO 4º - Das obrigações do Município: 
a)- O Município repassará até o dia 10 de cada mês subsequente o valor 
mencionado no Artigo Segundo, de acordo com a prestação de contas mensal 
feita pela Associação Pestalozzi de Cotriguaçu. 
ARTIGO 5º - Das Obrigações da Associação Pestalozzi de Cotriguaçu: 
a) Adquirir equipamentos e materiais permanentes, pedagógicos e de consumo, 
necessários para execução das atividades; 
b) Contratar pessoal para reparos e conservação das dependências da Associação 
Pestalozzi de Cotriguaçu; 
c) Prestar contas a cada 60 dias dos recursos recebidos, e apresentando em 
conjunto a listagem dos alunos especiais beneficiários, sendo tais contas 
endereçadas à Secretaria de Assistência, Gestão Social e Trabalho de 
Cotriguaçu; 
d) A não prestação de contas e o não envio da listagem descrita na alínea c, 
decorrerá de imediato na suspensão dos repasses devidos, mediante simples 
comunicado dá Secretaria de Assistência Social para a Secretaria de Finanças do 
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Município, e em caso de reincidência injustificada, acarretará o cancelamento do 
presente convênio. 
e) A Associação Pestalozzi de Cotriguaçu deverá efetuar Prestação de Contas, 
referente o repasse, e, entregar uma cópia junto ao setor de convênios e contratos 
da Prefeitura Municipal e ao Legislativo Municipal de Cotriguaçu, sempre até 
5(cinco) dias antes do próximo repasse. 
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 
retroativo a 1° de março de 2015, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 22 
dias do mês de março do ano de 2016. 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
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