norma nº 915/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI N° 915/2016 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei, 
Art. 1o
. A revisão geral anual da remuneração e o subsídio de que trata o art. 
37, inciso X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo e 
Legislativo Municipal e os proventos de aposentadoria, será de 5,50% (Cinco 
inteiros e cinquenta centésimos por cento), com vigência a partir de 01 de março 
de 2016, e 0,50(cinqüenta centésimos) para o mês de dezembro/2016. 
Art. 2o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 22 de março de 2016. 
 
ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
Prefeita Municipal 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
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MENSAGEM
Justifica-se o encaminhamento do presente Projeto de Lei n°010/2016, 
conforme preceito Constitucional (art. 37, X). 
Com o objetivo de dar cumprimento ao dispositivo constitucional, não 
comprometendo o limite constitucional de gasto com pessoal e promovendo a 
revisão de acréscimo direto sobre a despesa com pessoal da folha mensal 5,50% 
(Cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento), com vigência a partir de 01 de 
março de 2016 e 0,50(cinqüenta centésimos) para o mês de dezembro/2016. O 
percentual proposto está dentro das possibilidades, haja visto que o município 
está dentro do limite permitido de 54%, de gasto com pessoal no Executivo 
Municipal, impostos pela LRF. 
Este projeto encontra-se em conformidade com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, na reserva de recursos para o seu atendimento no exercício e as 
progressões dela decorrentes nos exercícios futuros, que serão feitas mediante 
cancelamento e de dotações específicas. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, 18 de março de 2016. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal