norma nº 95/1995

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 095/95.
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DO EXERCÍCIO DE
1. 996,
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal de Cotri-,
guaçu, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Leis:
Art, 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício *
de 1. 996, abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo, seus fun-
dos e entidades da Administração direta e indireta, assim como, a
execução orçamentário obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º - O projeto de Lei Orçamentário anual será elaborado em *
observância as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, 8 5º,
6º, 7º e 8º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e alei Federal nº 4,320, de !
17 de março de 1. 964,
Parágrafo Único - A Lei Orçamentário anual compreenderá em Orçamen
to Fiscal,
art. 3º - A proposta orçamentário para o exeroíéio financeiro de *
1. 996 conterá as príoridades da Administração Municipal, estabele
cida no ANEXO 1, que acompanha esta Lei,
Art,4º - A proposta parcial da CÂMARA MUNICIPAL, será encaminhada"
até 31 de julho de 1,995, para ser compatiíbilizada com demais Ór -
gãos da Administração e com a Receita estimada.
Art. 5º - Os valores da Receita e da Despesa serão orçadas com ba-
se na arrecadação de 1.995, considerando-se as alterações na le -
gislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços Públi -
cos, a firmatura de convênios com os Governos da União e do Esta -
do e taxa inflacionária, não inferior ao período de julho de 1,994
a julho de 1.995,
Art. 6º - A proposta orçamentário que o Poder Executivo encaminhar ,|
ao Poder Legislativo, obedecerá a seguinte diretriz:
I - as obras em execução terão prioridades so
bre novos projetos, não podendo ser paralizadas;
= ei cetim
Av. 1 - Lote II, S/N.* - CEP 78.330-000 - Fone (065) 5853-1143 «— Cs comeram - Bsirro Bandeirantes
Cons = MT — CEC 37 465 309/0001) + Fones 3227713 - CEP 78010-190 - Cuiabá - MT
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Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
II - as despesas com pagamento da dívida Pública,
encargos Sociais e de salários, terão prioridades sobre as ações *
de expansão dos serviços Públcicos.
Art. 7º - A consessão de auxílios e subvenções dependerá de auto -
rização Legislativa, através de Lei.
Art. 8º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentário, bem como, suas"
alterações, de qualquer recurso do Município para a carteira de
Previdência de Vereadores e Prefeitos do Estado de Mato Grosso,
Art. 9º - A Lei Orçamentário anual fixará os critérios de atualiza
ção das dotações a serem aplicadas durante o exercício de 1. 996,
Art. 10º - O Prefeito Municipal, enviará até o dia 31 de agosto de
1.995, o Projeto de Lei Orçamentário, para o exercétio de 1.996, &
Câmara Municipal, que o apreciará, devolvendo-o, para sanção, até!
o encerramento da Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica *
"Municipal, artigos 15, inciso III.
Art. 11º - Esta Lei êntrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
1.996 revogadas as disposições em contrário.
30 de Junho de 1,905.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
/
Registrada e publicada a presente na date supra.
o o
f
NOELP MARIA LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE
Fone (065) SSa-1143 — Escr. Apolo: Rus Manoel Garcia Velho, 475 - Bairro Bandeirantes
Fone: 3227713 - CEP 78010-190 - Cuiabá - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
DIREIRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA 1,996
PROGRAMAS
| 1 - PROCESSO LEGISLATIVO
A - aquisição de móveis e equipamentos elétri -
cos;
B - reforma do prédio da Câmara Municipal,
=1- ADMINISTRAÇÃO
A — aquisição de veículo, equipamentos, móveis!
utensílios e repetidoras de sinais de te -
levisão,
B - reforma e ampliação do Paço Municipal
C - aquisição de móveis e equipamentos.
ZII- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
dorizado,
EB
veis para o sistema contábil.
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—
A - ampliação e manutenção do sistema computa —
- aquisição de máquinas, equipamentos e m> =
OBJETIVOS
Dotar a Câmara Municipal de melhores instalações, reequipando-a, tam-
bém visando boas condições de trabalho. N
Ds
N
Garantir ao Chefe do Executivo Municipal melhores condições de traba-
lho para atendimento aos Municipes, com vistoria nos Bairros Urbanos!
e Rurais, bem como, viabilizar a aquisição de 03 repetidoras de si —
nais de TV, para a Sede do Município, Distrito de Agrovila e a Comuni
dade Nova Espeerança, visando o aprimoramento de conhecimentos, ins —
truções educativas, esportivas e de noticiários do sistema das Tele —
comunicações à população.
Instalar adequademente os vários setores de administração, dando-lhes
melhores condições de trabalho, pare um bom funcionamento do serviço!
público,
Modermizar os serviços de controle financeiro e de recursos humanos »
| agilizando as informações e garantindo maior grau de confiança nos *
dados
Equípar o serviço de contabílidade do Município, dando-lhe melhores !
condições de trabalho,
6
IV - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL - Prestar assistência aos agricultores e introduzir novas técnicas de !
A - construção da Feira Municipal; produção para as culturas em produção no Mmicípio, visando diminuir
B - programa de incentivo & produção e os custos dos produtos e aumentar a renda do agricultor, bem como,
comercialização de hortifrutigran- centivar a comercialização de seus produtos agrícolas.
geíros com distribuição de mudas |
de plantas frutíferas;
C - implantação da política de abastec!-
mento na distribuição de produtos a-
gricolas;
D - aquisição de móveis e equipamentos; - Equipar a divisão de Agricultura, para desenvolvimento de trabalho !
E - aquisição de trator agrícola equi - nessa área específica, com apoio ao agricultor.
pado;
'
F - produção de mudas de plantas flores - Produzir mudas de essências florestais nativas para suprir necessi
tais; dades nos projetos de arborização.
G - cursos de formação para produtores! - Dotar mulheres feirantes com conhecimento técnico para aproveitamen
rurais feirantes; to de frutas e verduras em conservas e doces.
H - construção de tanques para produção
de peixes;
1 - construção de caixas de madeira pa- - Desenvolver trabalhos técnicos no sentido de aumentar a criação de !
ra programa de desenvolvimento de ! peixes, bem como, a formação de programas visando a produção de mel.
apicultura; .
FA ”, F1.003
ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMAS OBJETIVOS
J - construção de pequena barrager; - Contribuir para melhoramento na infra-estrutura dos proprietários
rurais, água/energia.
L - construção do Parque de Exposição de animais; - Expor variedades da cultura pecuarista, definindo e montando
uma estruzura básica, capaz de assegurar ao produtor rural,
melhores condições de comercialização de seu rebanho e outros
tipos de animais.
m - aquisição de balança para pesagem de gado e - Benefíciar o produtor, garantindo-lhe mais facilidades na venda
produtos; de seus produtos pecuárias e agrícolas, propiciendo-lhe o conheci-
mento da pesagem exata desses produtos,
V — EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 05 À 06 ANOS
A - construção de um prédio escolar para atendi - - Garantir Educação Pré-Escolar à criança de O4 à 06 anos, de
mento à educação pré-escolar; " boa qualidade, beneficiando-a com assistência médica, alimentação
B ='capécstepão de recurecs Ianiros pára diendi - escolar, treinamento de recursos humenos, para melhor atuação ||
mento ao ensino pré-escolar, distribuição de Hesse: Ensino.
gêneros alimentícios, material didáxico e de
conservação;
C - aquísição de móveis, utensílios e equipamen - |
tos para ereche de educação pré-escolar, |
||
||
— ENSINO FUNDAMENTAL
- serviços de alfabetização;
- distribuição de materíal didático;
- capacitação e treinamento de professores
do Ensino Fundamental ;
- construção de uma unidade escolar na Sede
do Manicípio;
- construção e reformas de Escolas na Zona
Rural;
construção de Centro Educacional e quadras
poli-esportivas;
- aquisição de móveis, utensílios e equipa-
mentos para unidades escolares e
administrativas.
- aquisição de transporte escolar;
- construção de uma residência na Sede do
bunicípio e outra na Agrovíla.
J - distribuição de merenda escolar,
OBJETIVOS
- Beneficiar a população adulta, aprimorando seu conhecimento,
garantindo-lhe melhor condição de vida.
- Atender a crescente demanda do Ensino Fundamental, melhorando
a qualidade do ensino, com mais assistência educacional,
assegurando, ainda, a instalação de Centro Educacional e
quadras poli-esportivas sos alunos desse ensino, para práticas
de Educação Física, e visando a aquisição de mobiliário
e reequipamento das escolas públicas:
- Garantir aos alunos da Zona Rural, acesso ao ensino na Sede
do Município e
domicílio,
da Agrovila, dando-lhe o amparo fora de seu
- Garantir a educação de boa qualidade, com uma alimentação
nutritiva, para desenvolvimento das potencialidades dos
alunos «
Acid ste ca cd time aN pé
— ESTADO DE MATO GROSSO Fi. 005
PROGRAMAS
| VII - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
4 - construção de campos de “utebol; - Garantir o lazer, c desporto e a educação cultural à popu -
lação do Município.
B - apoio para construção de canchas
de bocha;
€ - construção de alambrados na Sede
do Município e Distrito da Agro-
vila;
D - apoio ao desporto amador, na dis-
tribuíção de matertal esportivo.
VIII - CULTURA
A - instalação da Biblioteca Mnici -
pal;
B - aquisição do acervo bibliográfico
para a biblioteca pública Mmici-
Municipal;
C - aquisição de mobiliário e equipa-
— Despertar na população Cotriguasuense, o gosto pelos assuntos
culturais, leitura, pesquisa, visando ainda a construção
do saber, preservando as tradições e culturas populares,
aprimorando, também o espaço reservado para o bom resguardo
do acervo bibliográfico, melhorando o atendimento à popula-
ção,
mentos à Biblioteca Municipal. |
O RS E REPRESA
ESTADO DE MATO GROSSO Fl. 005
PROGRAMAS OBJETIVOS
IX - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
A - construção e /ou reforma de prédio para - Garantir a educação especial a crianças deficientes físicas
instalação de educação especial; e mentais, dando-lhe melhores condições de aprendizagem e de
E — aquisição de mobiliário e equipamentos vida melhor.
para atendimento da educação especial,
X — FABITAÇÃO
A — construção de casas populares na Sede - Melhorar as condições de habitação à população carente.
da Município,
XI — URBANISMO
A - construção de estação rodoviária; - Qferecer as condições satisfatórias de embarque e desembarque
de passageiros.
B - construção de praças, parques e jardins;
C - construção de banheiro na praça central;
D - arborização das vias urbanas;
E -— construção de guias, sarjetas e passeíros;
F - execução de pavimentação asfáltica;
G - aquisição de veículos e máguinas;
I - ampliação da Rede de Energia Elétrica; - Garantir melhor iluminação na Zona Urbana.
| J - insatalação e manutenção de servígos fu- - Instalar Necrotério Municipal e manter os servicos atinentes
nerários. ê área, eprimorando o atendimento à população.
o
A - prosseguimento das obras de instala-
ção do Hospital Municipsl ;
B - instalação de Posto Odontologico na *
Sede;
C — empliação e reforma do Posto de Saú-
de da Sede do Mmnicípio;
D - construção do Posto de Saúde na Zona
Urbana;
E - construção do Posto de Saúde na Agro-
vila;
F - construção de Mini-postos de saúde
ns Zona Rural;
G — treinamento de agentes da saúde, pa-
ra as comunidades rurais;
H - aquísição de emalsgens e matéria-
prima da medicina homeupática, tin-
turas, chás e plantas medicinais;
I - Aquísição de remédios, para distri-
buição, através do Fundo Municipal
de Saúde;
- Implantar c serviço de atendimento médico de eme regência
e os serviços de odontologia em benefício da população.
- O ferecer atendimento médico eficaz à população da Zona Rural
- Levar & todas Comunidades, Informações sobre saúde preventivN
e primeiros socorros.
- Valorizar cutras formas de tratamento de saúde.
- Promver o controle e erradicação das doenças transmissíveis,
com apl Ticação de vacinas, e distribuição de remédios,
para proteção da saúde da população urbana e rural,
AURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
* ESTADO DE MATO GROSSO Fl. 008
PROGRAMAS OBJETIVOS
J — lançamento da Cempanha de Multivacinação.
L - aquisição de gêneros alimentícios para dis- -— Garantir uma alimentação adequada à população carente e
zribuição a pessoas desnutridas; desrucrida, em colaboração com o Govemo Federal, na Campanha
de Alimentação e Nutrição.
N - aquisição de mobiliário, equipamentos e ambu-" - Dotar as unidades de Saúde, de aparelhos e equipamentos
adequados, e visando o deslocamento de pacientes, pará
atendimento médico.
lância.
SANEAMENTO
A — abertura de poços artesianos para abasteci- - Fomecer água tratada à população, visando melhores cond
mento de água; de cande, higiene, na vida coletiva.
B - instalação de fábrica de tubos de concreto; - Garentir uma infra-estrutura básica, na execução e implanta-
€ - construção de galerias pluviais; ção de obras de sansamento geral, na zoa urbana, pará
escosmento de águas pluviais, melhorando as condições de
vida de população, higienizando as ruas e avenidas.
D - canalização de Córregos. - Facilitar o escoamento de águas pluviaís nas Zonas Urvana
e rural, cenaltzando córregos, para proteção do solo €
carbate de erosões.
t
AÍORA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU |
ESTADO DE MATO GROSSO Fl. 009
PROGRAMAS
XIV - ASSISTÊNCIA
A - apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da - Das assistência à criança e adolescente, na faixa etária de
Criança e do Adolescente; o? à 17 anos, das condições de moradia, que necessitam
E - aquisição de mobiliário, utensílios e equi- de orientação psíco-social, dar oportunídades detrabalho
pamentos, para manutenção do Conselho Muni = aos adolescentes marginalizados, devolvendo-os aa selo
cipal dos Díreitos da Criança e do Adolescente; da sociedade, como cidadão comim
, .
C - construção da Casa da Criança e do Adoles-
cente;
D - construção do Centro Comunitário; - Oferecer espaço à população, incentivando as atividades
sociais diversas, e agilizar o trabalho no atéêndimento
à população.
E - aquisição de mobiliário e equipamentos para W
instalação do Centro Comunitário,
XV — PREVIDÊNCIA N
A — serviço de Previdência Municipal. - Garantir aos servidores municipais, a assistência prevíden-
ciária, através do FUPREV - Fundo de Previdência Municipal.
XVI — PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP
À - contribuição ao PASEP Ê - Assegurar ao servidor público o amparo estabelecido em
Lei, no recolhimento de contribuições, nos Índices estabele-
XVII - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
A — conservação e abertura de estradas de
rodagem Municipal ;
B - construção de pontes e bueiros;
viárias e equipamentos.
XVIII — TRANSPORTE URBANO
A — construção e manutenção de pontas na
área urbana.
C - aquisição de veículos, máquinas rodo- *
cidos pelas normas do PASEP,
- Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais
do Município, que ligem a Sede à Zona Rural.
- Completar.e renovar a frota de veículos e máquinas, Pê aj
conservação e manutenção do Serviço Rodoviário Municipal.
- Proteger e facilitar a passagem de veículos, para acesso
e saída à Sede do Mmicípio.