norma nº 924/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
 LEI Nº 924/2016 
SÚMULA: FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO (A) 
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO 
GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2017/2020, A QUE 
SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO VI, LETRA A DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSIÇÕES DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, do Município de 
Cotriguaçu, a que se refere o Artigo 29, inciso V da Constituição Federal, para o 
quadriênio de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, são fixados em: 
 I – para o ocupante do cargo de Prefeito, o subsídio mensal será de R$-
12.211,00(doze mil duzentos e onze reais); 
 II – para o ocupante do cargo de Vice-Prefeito, o subsídio mensal será: R$-
5.000,00 (cinco mil reais); 
 III – para os ocupantes do cargo de Secretários Municipais, o subsídio mensal 
será: R$-5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 2º - O Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo Prefeito, 
fará jus ao subsídio correspondente. 
Parágrafo único: Os valores dos subsídios fixados nesta Lei serão anualmente revistos e 
sofrerão a incidência do índice oficial do INPC/IBGE ou outro que porventura o venha 
substituir. 
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Art. 3º - Os subsídios de que trata o artigo lº, item I, II e III, é 
fixado em parcela única, obedecendo as disposições contidas no artigo 
37, inciso X e XI, artigo 39 § 4º, artigo 169 da Constituição 
Federal e artigo 19 da Lei complementar nº 101, de 04 de Maio de 
2.000. 
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2.017, revogando-se disposição em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 19 dias de julho de 2016. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal