norma nº 925/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67 
Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
LEI Nº925/2016
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE 
MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 
2017/2020, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, 
INCISO VI, LETRA A DA C.F. E DISPOSIÇÕES 
DA LOM. 
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita 
Municipal de Cotriguaçu, no uso e gozo de 
suas atribuições, 
Faz saber que a Câmara Municipal de 
Cotriguaçu aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art.1º - Atendido as disposições 
contidas no Artigo 29-A, da Constituição Federal e disposições 
da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da 
Câmara Municipal de Cotriguaçu, para o quadriênio de 2017/2020 é 
fixado no valor de R$ 3.419,00 (Três mil quatrocentos e dezenove 
reais). 
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio 
do Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, para o 
quadriênio de 2017/2020, é fixado no valor de 4.200,00 (quatro 
mil e duzentos reais). 
Parágrafo único: Os valores dos 
subsídios fixados nesta Lei serão anualmente revistos e sofrerão 
a incidência do mesmo reajuste fixado ao quadro dos servidores 
públicos municipais. 
Art. 3º - O Subsídio de que trata o 
Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, veda o 
acréscimo de qualquer espécie remuneratória, exceto o reajuste 
previsto no § único do art. 2º desta Lei, obedecido em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição 
Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2.000. 
Parágrafo Único – Em caso de falta 
injustificada, o Vereador não terá o direito de receber 25% 
(vinte cinco por cento) da sessão se faltar a uma das quatro 
sessões Ordinárias no mês, o mesmo só poderá receber se a falta 
for devidamente justificada pelos titulares da mesa diretora. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
Avenida 20 de dezembro, 725 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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Telefone: (66) 3555-1224 FAX (66) 3555-1621 
Art. 4º - As sessões extraordinárias 
convocadas em período de recesso ou de funcionamento da Câmara, 
não serão remuneradas e não poderão ser objeto de desconto por 
falta injustiçado do parlamentar. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2.017. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 19 dias de Julho de 2016. 
 ROSANGELA APARECIDA NERVIS 
 Prefeita Municipal